decreto 2246 1997
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Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
... pela autoridade policial para sustentar o decreto condenatório não conta com a adesão da ... 1997, P.81578) (Grifei) ... "PENAL. PROCESSO PENAL ... 2025/2031 e 2238/2246) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no ...
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