decreto 2246 1997
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Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....
... pela autoridade policial para sustentar o decreto condenatório não conta com a adesão da ... 1997, P.81578) (Grifei) ... "PENAL. PROCESSO PENAL ... 2025/2031 e 2238/2246) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no ... -
Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....
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