verbis significado
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
..., o qual assentou em artigo publicado em revista especializada, verbis:. "É na conjugação dos atos das partes e do juiz que se chega aos ...úde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e ... -
Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea
..., equiparou diversos serviços clínicos e médicos a hospitais, in verbis:. "Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea ... pela IN SRF 480/04, que limitou a interpretação acerca do significado do termo "serviços hospitalares", litteris:. "Art. 27. Para os fins ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
..., conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido, verbis":. \"(..)O direito fundamental à saúde, embora encontrando amparo nas posi\xC3"... que se tenha ocorrida a pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma constitucional. Porém, crescente e ... -
Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95.
..., equiparou diversos serviços clínicos e médicos a hospitais, in verbis:. "Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea ... pela IN SRF 480/04, que limitou a interpretação acerca do significado do termo "serviços hospitalares", litteris:. "Art. 27. Para os fins ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0064158-37.2015.8.19.0001 (Cível), 24-09-2020
Apelação nº 0064158-37.2015.8.19.0001 Apelante: Ronaldo Neves Clemente Apelado: Ministério Público do RJ Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelante condenado por suposta infração ao artigo 2º, inciso IX da lei 1521/51 (Lei da Economia Popular), por tentar vender 14...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
...4. Consoante bem assentado pelo voto condutor, in verbis:. "Propôs ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo com o objetivo ...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ... -
Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
...4. Consoante bem assentado pelo voto condutor, in verbis:. "Propôs ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo com o objetivo ...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...de direito constitucional, verbis:. “É inegável que o conflito aparente entre a liberdade de. ...RE 1010606 / RJ. de acordo com o seu real significado" normativo, admitida a moldura. fática soberanamente estabelecida nas inst\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...2. Deveras, àquela oportunidade restou assente que, in verbis:. "A interpretação dos dispositivos constitucionais não pode deixar de ...Assim, o estudo do significado de serviço de qualquer natureza incorporado pela CF /88 para definir a ... -
Acórdão nº 141.747 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 15-12-2014
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo deSouza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.029010-0 IMPETRANTE:MAXIMILIANO DE ARÁUJO COSTA (OAB/PA Nº 16.804)PACIENTE: HELDER MORAES DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITODA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA
...previstos no artigo. 312 do Código de Processo Penal, . in. verbis :. . . . . . . A. prisão preventiva poderá ser decretada como ... in. verbis : . . . . . Tem. sido rico o debate sobre o significado da garantia de presunção. de não-culpabilidade no direito brasileiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... de que pessoas do mesmo sexo podem constituir união estável, verbis: . . "Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ...ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... ocup adas segundo suas próprias práticas, verbis : “Dentro de los dos años siguientes a la entrada en ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...Confira-se excerto pertinente, verbis : “4. Estamos profundamente preocupados com ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
...Com efeito, conforme afirma Piovesan, in verbis : seja ao assegurar parâmetros globais mínimos para as condições de ...25). . No que se refere ao significado" das expressões \"pessoa\" e \"ser humano\", afirma Ferrajoli, in verbis : \"\xE2\x80"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...assim, um desequilíbrio entre as partes do processo. Aduz, in verbis:. “No entendimento da ABI a arquitetura jurídica do texto,. ora ...6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de. Direito. Reafirmar, e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10730-74.2018.5.03.0020)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos...
... . não . . . tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional . ... . . in verbis . . . : "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ... aponta Axel Honneth, expoente no direito ao reconhecimento, verbis : “ para o indivíduo, a denegação de pretensões ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
...135, nos seguintes termos, in verbis :. . Contratos de Planos de saúde 75 As entidades organizadas sem ..., conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades de administração, ...
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Poluição labor-ambiental. Aportes jurídicos gerais
...A respeito, ressoam importantes as lições de Elida Séguin, in verbis :. Meio Ambiente ecologicamente equilibrado representa uma abrangência nceitual de significado utópico. A determinação dos parâmetros de uma sadia qualidade de vida ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... até questionaram se as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que estruturaram e os que redigiram as ... de reproduzir o tema das gerações dos direitos fundamentais, verbis: . enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...verbis :. . Contratos de Planos de saúde 169 A circunstância de, não ...significado e amplitude da autonomia privada, Sarmento completa, in verbis : "tem ...
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Decisão da Presidência nº 35373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DENEGATÓRIA SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO CONCURSO PÚBLICO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 35329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DENEGATÓRIA SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO CONCURSO PÚBLICO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 35373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DENEGATÓRIA SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO CONCURSO PÚBLICO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 35402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ...ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DENEGATÓRIA SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO CONCURSO PÚBLICO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ...