decreto 24492
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69 ... Frustrada a notificação, em face do retorno do aviso ...
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Acórdão Nº 1227231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... decreto em caráter privativo ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdãos nº 1003732-06.2016.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Sanitárias Municipais, discutindo-se a validade do Decreto nº 20.931/1932 e do Decreto nº 24.492/1934, em face da Lei do ...
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Portaria Nº 0000189/2021-PJIJ/MCP
... 38, 39 e 41 do ... Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, foi oficiado ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema n.º 25 - A estipulação de juros ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... e 24.492/1934 que regulam a atividade profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 27, III e 70 do Decreto nº 7.592/1999 ... 4. O art. 112 do CTN prevê regra de ...
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Decisões Monocráticas nº 1268695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Inteligência do art. 38 do decreto 20.931/ Sentença de improcedência mantida ... Recurso desprovido ...
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Decisão da Presidência nº 1268695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Inteligência do art. 38 do decreto 20.931/ Sentença de improcedência mantida ... Recurso desprovido ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... , do Código Civil, o artigo 51, do CDC, bem como o artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69 ... As contrarrazões foram apresentadas consoante ID ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ATO ORDINATÓRIO ... Em cumprimento ao disposto no Decreto Judiciário nº 530/2019, deste Tribunal, ficam as partes intimadas para ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Alega o recorrente que o acórdão violou os artigos 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69, bem como o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 1º do decreto nº 20.910/32. Assim, encontram-se prescritas apenas as parcelas vencidas ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... e vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (Decreto nº 20.910/32, art. 1º e CPC, art. 219, § 4ª) ... 3. Irresignado, o ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... em legislação local, a saber, a Lei Municipal 5.159/2011 e o Decreto Municipal 10.405/2013. Destaca-se a inviabilidade da discussão, em ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 27, III e 70 do Decreto nº 7.592/1999 ... 4. O art. 112 do CTN prevê regra de interpretação ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À ...
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2ª vice-presidência - secretariadaseçãoderecursos
... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de teixeira de freitas
... 38 e 39 do Decreto nº 20.931/1932, 9º, 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, fato que ...
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Decisão monocrática Nº 0802396-12.2021.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-11-2023
... SUPERVENINCIA DE SENTENA DE PRONNCIA QUE NO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISO PREVENTIVA. REQUISITOS DA ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Alega, em síntese, ofensa ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº. 911/69, art. 421 e 422, do Código Civil, art. 98 e 487, III, do ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... e 24.492/1934 que regulam a atividade profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... , a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do ...