decreto 24492
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Decreto Federal nº 20.931/32, no art. 3º, reconheceu expressamente somente a ... observados os limites do artigo 38 do Decreto 20931 e 14 do Decreto 24492/34 ... Aduz que o pronunciamento objurgado não pode prosperar, visto ...
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Decisão da Presidência nº 873543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... Por força do que dispõe o art. 38, do Decreto n. 20.931/32, instalar consultórios para atender clientes, realizar ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 926 e 927, do Código de Processo Civil de 2015 e o artigo 1º do Decreto n°. 20.910/32 foram contrariados. Diante de tais considerações, pugnou ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... e 24.492/1934 que regulam a atividade profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de ...
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Acórdão nº 1004840-54.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é “(...) possível a declaração incidental de...
... Asseveram que o Decreto n. 20.931/32, que regulariza e fiscaliza o exercício da medicina, ... -
Decisão Monocrática Nº 0025649-48.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-01-2014
... Assim, o art. 3º ... do Decreto 20.931/32, dispôs: ... "Art. 3º - Os optometristas, práticos de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... O citado Decreto 24.492/34, que trata de instruções sobre o decreto n. 20.931/1932, na ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... 7º do Decreto 8.095/02 ... Afirmam, ainda, que o art. 7º, parágrafo único do ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... 27 do Decreto n. 3.860/2001), não estando prevista para outros cursos superiores, ainda ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... 38 e 39 do Decreto 20.931/32, nos termos do parecer 02/2020, da Procuradoria do município ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... ção de Leis Estaduais, n.º 6.654/94 e n.º 11.378/09 e no Decreto Regulamentador n.º 11.832/09 ... Desta forma, não prospera o apelo ...
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Acordao N° 1265139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.
... SAÚDE PÚBLICA. DECRETO Nº 20.931/32 E Nº 24.492/34. VIGÊNCIA. PRECEDENTES. LEI DE ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do CAB, nesta Capital. ( Decreto 291, de 31 de março de 2022) ... A transmissão ocorrerá, em tempo ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. ADPF 131/DF ... - O ...
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Acórdão nº 2005.01.00.050012-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Marzo de 2006
... , e 24.492/34, de 28 JUN 1934, ab-rogados desde 08 NOV 1990 pelo Decreto nº 99.678 ... 7 - Não o bastante, a Lei 8.437, de 30 JUN 1992, dispõe ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg. Publicos
... 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 ... Frisa-se que o inadimplemento da obrigação firmada ...
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Acórdãos nº 1010682-56.2018.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ão atinente à revogação tácita do artigo 38 do Decreto nº 20.931/32, que, por conseguinte, denotaria a permissão legal ...
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Acórdãos nº 0027812-38.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Vedação. Inteligência do art. 38 do Decreto nº 20.931/32. Ausência de direito líquido e certo. Segurança ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 ... IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... e 202 da Lei Suprema de Organização do Estado, artigo 6º do Decreto Lei n.º 4.657/42, artigos 47; 114 e 130 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão Nº 0000614-03.2011.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-02-2015
... e Optometria está prevista no Art. 3º, do Decreto nº. 20.931/32, quando estabelece que: ... "Art. 3º Os optometristas, ...
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Acórdãos nº 1000111-55.2015.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... 38 do Decreto 20.931/1932, pois atenta contra o princípio constitucional ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... [ ... ] Ocorre que, nos termos do Decreto Judiciário n. 112/2014, é vedada a designação de servidor ocupante de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. “PLANO VERÃO” ... RECURSO CONTRA DECRETO INTERLOCUTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE SOBRESTOU O FEITO. INAPLICABILIDADE ...