decreto 24492
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Decisões Monocráticas nº 1273693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2020
... TÉCNICO EM OPTOMETRIA ... De acordo com os arts. 13 e 14 do Decreto n° 24.492/34, é vedado ao optometrista a indicação de uso de lentes de ...
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Acórdãos nº 1004008-18.2017.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Alvará sanitário para funcionamento de gabinete e consultório optométrico – Optometrista – Impossibilidade – Autorização que encontra óbice no artigo 38, do Decreto nº 20.931/32 e 24.492/34 – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1004008-18.2017.8.26.0451; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;
... Autorização que encontra óbice no artigo 38, do Decreto nº 20.931/32 e 24.492/34 Precedentes Sentença mantida ... -
Decisão da Presidência nº 1180562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... 38 DO DECRETO 20.931/32 ENTENDIMENTO DO STJ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Na ...
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Decisões Monocráticas nº 1180562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... 38 DO DECRETO 20.931/32 ENTENDIMENTO DO STJ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Na ...
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Decisão monocrática Nº 7382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/1932 e os arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/1934. Os ...
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Decisão monocrática Nº 1365149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e os arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Inaplicável o art ...
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Decisao Nº 8019085-83.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ...
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Decisão da Presidência nº 858112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... Tais atividades são privativas de médico ... Art. 38 e 39 do Decreto n. 20.931/32 ... Art. 14 do Decreto n. 24.492/34 ... Recurso provido ...
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Decisões Monocráticas nº 858112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... Tais atividades são privativas de médico ... Art. 38 e 39 do Decreto n. 20.931/32 ... Art. 14 do Decreto n. 24.492/34 ... Recurso provido ...
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Decisões Monocráticas nº 612685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO 20.931/1932 E 24.492/ Não há qualquer vício de ordem material a macular ...
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Acórdão Nº 5000970-90.2021.8.24.0144 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PROFISSIONAL OPTOMETRISTA, COM A ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE DE CLASSE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DA RECEPÇÃO DOS DECRETOS N.º 20.931/1932 E N.º 24.492/1934 PELA CRFB/88. VALIDADE DAS RESTRIÇÕES NELES EXISTENTES AO EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA, A SABER, DE INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS ISOLADAMENTE;...
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Decisão monocrática Nº 1371251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... A profissão também é expressamente citada no art. 3º do Decreto nº 20.931/321 e tem suas atividades descritas na Portaria nº 397/02, que ...
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Decisão da Presidência nº 787040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... a formação dos recorrentes, limitando-se a reiterar que o Decreto veda sua atuação profissional, sem considerar o fato de que os repisados ...
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Decisões Monocráticas nº 787040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... a formação dos recorrentes, limitando-se a reiterar que o Decreto veda sua atuação profissional, sem considerar o fato de que os repisados ...
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Decisão monocrática Nº 1457228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e os arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Inaplicável o art ...
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Decisões Monocráticas nº 29061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... de que a profissão de Optometrista não é regulamentada e o Decreto 20.931/32 proíbe tal atividade, sendo exclusiva de profissional médico ...
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Decisão da Presidência nº 29061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... de que a profissão de Optometrista não é regulamentada e o Decreto 20.931/32 proíbe tal atividade, sendo exclusiva de profissional médico ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOSOPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOSPRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ.1. "A jurisprudência desta Corte assenta-se...
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Decisões Monocráticas nº 895087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts.13 e 14 do Decreto 24.492/34, com o da matriz inicial ...
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Decisão da Presidência nº 614111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... OPTOMETRISTA ... PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO DECRETO 20.931/32 ... PORTARIA 397/02, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisões Monocráticas nº 614111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... OPTOMETRISTA ... PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO DECRETO 20.931/32 ... PORTARIA 397/02, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Acórdãos nº 0013005-43.2010.8.26.0292 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVIAÇÃO DE RECEITAS DE ÓCULOS DE GRAU E LENTES DE CONTATO PROVENIENTES DE OPTOMETRISTAS. VEDAÇÃO. ART. 4.º DO DECRETO N.º 99.678/90 QUE REVOGOU O DECRETO Nº 20.931/32. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. ADIN N.º 0005332/600. DECRETOS N.ºS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 39
... VEDAÇÃO. ART. 4.º DO DECRETO N.º 99.678/90 QUE REVOGOU O DECRETO Nº 20.931/32 ... -
Decisão Monocrática Nº 5001070-64.2019.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-01-2023
... NORMA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INVIABILIDADE - VIGÊNCIA DO DECRETO 20.931/1932 EM RELAÇÃO AO OPTOMETRISTA - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO ...
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Acórdão nº 1.0400.17.000611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INGERÊNCIA ABSTRATA NO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELATIVA A EVENTO CERTO E DETERMINADO - POSSIBILIDADE. - Não é possível ao Poder Judiciário fixar obrigação genérica ao Município de fiscalizar "constante e diuturnamente" casas de ótica a fim de apurar o irregular exercício da...
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Decisão da Presidência nº 961994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... disposições dos Decretos n.º 20.931/32 e 24.492/34, já que o Decreto n.º 99.678/90, o qual os revogara, foi suspenso em razão do julgamento ...