decreto 24492
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Decisão Monocrática Nº 5013012-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-06-2020
... 9º do Decreto 24.492/34 - a) a manipulação ou fábrico das lentes de grau; b) o ...
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Acórdão Nº 5013012-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.OBJETIVO DE AVERIGUAR SE HOUVE EVENTUAL EXERCÍCIO ILEGAL DE MEDICINA OU REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE MÉDICOS, QUE INDIQUEM LESÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR OU À SAÚDE PÚBLICA, OU AINDA, SE HOUVE EVENTUAL EXCESSO OU INTERFERÊNCIA INDEVIDA DAS ATIVIDADES DA REQUERIDA COM AS PRÓPRIAS E EXCLUSIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA.LIMITES DA ATUAÇÃO
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Acórdão Nº 5046830-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O RÉU DE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA, PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DA RECEPÇÃO
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Acórdão nº 0412098-17.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pretende o embargante não o suprimento de qualquer omissão, mas provocar nova discussão sobre matéria já decidida. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o
... a inconstitucionalidade do art.38, Decreto nº 20.931/32, negando vigência ao art.97 ... da CF, e contrariando a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Acórdão Nº 5030518-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR OS LIMITES DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE OPTOMETRISTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS AGRAVANTES CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES DE REFRAÇÃO, PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE GRAU. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS...
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Decisão da Presidência nº 849094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 9º do Decreto 24.492/ Optometristas estão impedidos por lei de praticar atos privativos ...
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Decisões Monocráticas nº 849094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 9º do Decreto 24.492/ Optometristas estão impedidos por lei de praticar atos privativos ...
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STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas
STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas
... dos ministros declarou a recepção dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e dos artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/1934 e indicou que ... -
Jurisprudência e Ementário
... 22, I, do Decreto 9.552/20051. De mais a mais, a lide parece atrair relexão entre a ...
- Decisão Monocrática Nº 5003798-16.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-06-2022
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Acórdão Nº 0201665-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETOS FEDERAIS NºS 20.931/32 E 24.492/34 EM PLENA VIGÊNCIA.SEGURANÇA DENEGADA E MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Cuida-se de Apelação nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Ravi Carvalho Ribeiro contra ato do Agente Fiscalizador de
... realizando consultas em ofensa aos arts. 3º, 38 e 39 do Decreto Federal nº 20.931/32 e ... os arts. 15 e 16 do Decreto nº 24.492/34 ... -
Decisão da Presidência nº 694098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... POSSIBILIDADE ... CONFISCO E PERDIMENTO LEGAL ... ART. 38 DO DECRETO N. 20.931/31 ... ASTREINTES ... ART. 461, § 6º, DO CPC ...
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Decisões Monocráticas nº 694098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... POSSIBILIDADE ... CONFISCO E PERDIMENTO LEGAL ... ART. 38 DO DECRETO N. 20.931/31 ... ASTREINTES ... ART. 461, § 6º, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0196610-78.2012.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LACUNA POR VIOLAÇÃO DE LEI DIANTE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO ACLARATÓRIO IMPROVIDO.Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e, por isso,
... 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ... -
Acórdão Nº 0900030-93.2018.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO OPTOMETRISTA. PROFISSÃO AINDA NÃO REGULAMENTADA. EXERCÍCIO PERMITIDO COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NOS DECRETOS N. 20.931/1932 E 24.492/1934 QUE AINDA ESTÃO EM VIGOR E FORAM RECEPCIONADOS PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL COM FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAR CONSULTÓRIO COM EQUIPAMENTOS DE USO EXCLUSIVO MÉDICO, DE...
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Decisão Monocrática nº 51822174720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECISÃO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. Agravo conhecido, afastando-se a preliminar contrarrecursal de intempestividade. Nas intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio (sis
... ções antes impostas aos optometristas por força do disposto no Decreto nº. 20.931/32 e Decreto nº. 24.492/34 não se aplicam a tais ... - Decisão Monocrática Nº 5055661-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2021
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Decisão Monocrática Nº 0317645-39.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2023
... 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ...
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Acórdão nº 0001007-06.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESTRIÇÃO LEGAL. OPTOMETRIA. DECRETOS N. 20931/32 E 24.492/32 VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS EXCLUSIVOS DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001007-06.2011.8.05.0138,...
... se restringir àquelas expostas no Decreto n ... 24.492/34, vedadas as práticas privativas do médico ... -
Decisão Nº 08108999420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... 7.347/85 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- LIMINAR - OPTOMETRISTA - DECRETO 20.931/92 - VIGÊNCIA - EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E PRESCRIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5004417-25.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PELO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA DE PAGAMENTO JUNTADA COM O RECLAMO. ANULAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPTOMETRISTA. REALIZAÇÃO DE EXAME...
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Acórdão Nº 5008063-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00.INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS.PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O...
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Decisão Monocrática nº 2011/0142694-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8º e 9º, § 1º, da Lei ... 9.394/1994; do Decreto" 20.931/1932; do Decreto 24.492/1934; e do art. 2º da LICC ... Contra-raz\xC3" ...