decreto 24492
- Acórdão Nº 5038960-62.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 5041087-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 5001076-28.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2023
... ógico nas suas dependências.Fundamenta sua tese no art. 39 do Decreto n. 20.931/1932 e art. 41 do Decreto n. 24.492/1934, dispositivos que ...
- Acórdão Nº 5049902-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Belo campo - Vara cível
... 38 do Decreto 20.931/32, o qual veda aos optometristas e ortopedistas a instalação de ...
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Acórdão nº 0012293-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... VEDADA A PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ... MÉDICO. ART. 39 DO DECRETO N. 20.931/32, É ... VEDADO ÀS CASAS DE ÓTICA CONFECCIONAR E ... VENDER ...
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Decisao Nº 0100829-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. LEGALIDADE DA PROFISSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE RECONHECIDO. RESSALVA QUANTO À PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS...
... Decreto 20931 e 14 do Decreto 24492/34 (fl. 94) ... Desse modo, conclui ... -
Acórdão Nº 0035682-40.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... declarando recepcionado os Artigos 38 e 39 do Decreto Federal 20.931/32 e Artigo 13 e 14 do Decreto ... Federal nº 24.492/34 à ...
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Acórdão nº 50385282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE DE APLICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEÇA O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE. UTILIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRA VIOLETA EM CONSUMIDORAS. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO-ANVISA Nº 56/09. OBSERVÂNCIA DO...
... 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso ... -
Po��es - Vara c�vel
... da pessoa jurídica interessada, através do Portal Eletrônico (Decreto Judiciário n° 532/2020), para, querendo, ingressar no feito, no prazo de ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... 38 do Decreto nº 20.931/1932, que veda a instalação de consultórios por ...
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Acórdãos nº 1001927-29.2017.8.26.0150 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... da medicina, nos termos dos artigos 38 e 39 do Decreto-Lei nº 20.931/32. 2. Impossibilidade de expedição do ...
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Decisão Monocrática Nº 0308139-81.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... Decreto n. 20.931/1932, que assim dispõe: ... "Art. 3º - Os ...
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Acórdão Nº 0003643-50.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... consubstanciando sua negativa nos artigos 38 e 39 do Decreto n. 20.931/1932, os quais dão a conotação ... de que seria proibida a ...
- Acórdão Nº 0309444-46.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
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Jequié - 2ª vara cível
... o Impetrante que é optometrista, devidamente habilitado, conforme decreto 7.7052/76, com diploma expedido pelo Colégio Nacional Policursos, porém, ...
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Acórdão Nº 0010472-83.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-07-2023
... de que, suspenso o ato normativo (Decreto 99.678/90) que revogou os ... dispositivos dos Decretos 20.931/32 e ...
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Acórdão Nº 0066182-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... , o profissional optometrista deve observar o disposto nos Decreto n°. 20.931/32 e ... Explicou que na ADPF 131 restou estabelecido que que ...
- Decisão Monocrática Nº 5041681-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 0300473-69.2018.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-05-2019
... 4º do Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 533-2/MC, ...
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Acórdãos nº 1005811-46.2016.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... , com a proibição do Município autuá- los com base no Decreto nº 20.931/32 e no Decreto nº 24.492/34, admitida, inclusive, a ...
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Acórdãos nº 2164185-55.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
... 38 e 39 do Decreto n.º 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto n.º ...
- Acórdão Nº 5055661-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0070674-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-08-2023
... FUNDAMENTAL. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e ... 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com ...
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Acórdão nº 0520431-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... previsão no Direito Pátrio com o advento do Decreto nº 20.931/32. Assevera ... ainda que a liberação do alvará é direito ...