decreto 25508 df
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Acordao N° 1397209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Intercorrente. Inocorrência. Determinação de citação. Morosidade da justiça. Ônus que não cabe ao autor. Súmula 106 stj. Inaplicável ao caso o resp 1. 340. 553/rs. Nulidade da citação. Funcionário da portaria. Recebimento. Validade. Dever do de manter o endereço atualizado. Ausência de...
...serviços. Apesar de o artigo 19 do Decreto Distrital 25.508/05 estabelecer que constatada a existência de. ... -
Acordao N° 1393758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Não configuração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de...
...Dispõe o artigo 1º, do Decreto Distrital nº 25.508/2005 (que regulamenta o ISS no âmbito do Distrito. ... -
Decisão Monocrática N° 07127761920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Por meio do presente recurso, as agravantes pretendem obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em demanda instaurada objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de débitos tributários, por não vislumbrar presentes, de plano, os pressupostos legais do pleito antecipatório formulado, indeferiu pedido formulado com o fim de obrigar o
...ão responsáveis tributários pelo pagamento do ISS, nos termos do Decreto 25.508/05, do Distrito Federal. Não obstante, foram surpreendidas com a ... -
Decisão Monocrática N° 07383013720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0738301-37.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravantes: Laboratório Sabin de Análises Clínicas Ltda Laboratório Sabin de Análises Clínicas S/A Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela...
...23 do Decreto local nº 25.508/2005, senão vejamos: ?Art. 23. Mediante ato da ... -
Acordao N° 1425791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Bitributação. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexigibilidade de issqn pelo distrito federal, diante do recolhimento do imposto no município de são...
...6º, §1º do Decreto. Distrital n. 25.508/2005). O dispositivo normativo em exame deixa ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas ... . . EDUARDO MUZZI (MG 25508...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas ... . . EDUARDO MUZZI (MG 25508) . . . . . . ...
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Acórdão nº 2006/0138774-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE OS ITENS "J" E "M" DA TABELA PORTUÁRIA. 1. Nos termos da Súmula 50/STJ, "o Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso." 2. Adotando essa orientação, a jurisprudência
...5º do Decreto 24.508/34. Nesse sentido: REsp 859.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... -
Acordao N° 1629673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do apelo. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
..., faz jus ao regime tributário diferenciado do ISS previsto no Decreto Distrital. nº 25.508/2005 (Regulamento do ISS) quando o seu objeto social ... -
Acórdão Nº 2401-009.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2003, 2004NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo...
...Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização o. ... -
Acordao N° 1231671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência do vício. Objetivo de rediscutir a matéria. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o...
...6º, § 1º do Decreto Distrital 25.508/2005,. possibilitando o reconhecimento da unidade ... -
Acordao N° 1408385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Pedido de antecipação de tutela. Inadmissível. Mandado de segurança. Direito tributário. Base de cálculo do iss. Incidência sobre o próprio imposto e outros tributos federais. Ausência de vedação legal. Valor do serviço. Montante da receita bruta. Precedentes do stf e stj. Tese referente ao icms. Equidade. Inaplicabilidade. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela na apelação...
...fornecidos para o serviço tributado. No âmbito Distrital, o Decreto nº 25.508/2005, que regulamenta o ISS, determina, no artigo 8º, § 8º,. ... -
Acordao N° 1709089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tributário e processo civil. Atividade publicitária. Issqn. Decisão anterior. Alterações legislativas posteriores. Necessidade de verificação de mudança fática e jurídica. Decisão inalterada. 1. O imposto sobre serviços (art. 32 e 156, iii, da crfb/1988), tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da lc 116/2003, ainda que...
...n. 116/2003 (item 17.25 da lista anexa), bem como do Decreto distrital n. 25.508/2005. A resposta administrativa para a negativa da ... -
Acordao N° 1312592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Imunidade tributária. Cesgranrio. Issqn. Contrato de prestação de serviços de avaliação educacional. Requisitos constitucionais e legais atendidos. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo à imunidade tributária caracterizado.
...e 32; Decreto nº 18.955/1997 e Lei nº 4.717/2011, o lançamento, a fiscalização e a ... -
Decisão Monocrática N° 07354298320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A em ID 30606551, no qual pretende seja examinado o pleito subsidiário apresentado na inicial desta Tutela Cautelar Antecedente, nos seguintes termos: ?Em caráter subsidiário e como forma de se promover uma equânime distribuição do ônus do tempo entre os litigantes, a ora Requerente solicita, ao menos, que não sofra a retençã
... em favor da requerente, a teor do que dispõe o artigo 8º, IV, do Decreto Distrital nº 25.508/2005 (Regulamento do ISS): ?Art. 8º Fica atribuída ... -
Acordao N° 1696178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vícios inocorrentes. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...
...No âmbito do Distrito Federal, foi editado o Decreto Distrital 25.508/2005, que especificou a base de. cálculo e o que estaria ... -
Acordao N° 1311420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Não recolhimento. Sonegação. Multa fiscal. 200% do valor principal. Caráter confiscatório. Inocorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Conforme o firme entendimento...
...Distrital 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto n. 18.955/1997, tem como objetivo punir aquele que. sonega o imposto e ... -
Decisão Monocrática N° 07351182420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela de urgência, interposto pela impetrante contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no mandado de segurança n. 0708933-89.2023.8.07.0018, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com o fim restabelecer a inscrição estadual da impetrante. Em suas razões, em síntese, a agravante...
... descritas pela Lei do Simples Nacional, de modo que não poderia o Decreto n.º 39.789/19 dispor sobre outras obrigações. Sustenta que houve ... -
Decisão Monocrática N° 07319739120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
INSTITUTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - IEPIS impetrou o presente mandado de segurança contra ato que atribui ao SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL consistente na impossibilidade de emissão de Nota Fiscal, e no cancelamento de sua inscrição estadual/municipal fundamentados no descumprimento da Ordem de Serviço SEEC/SUREC/COISS/GMISS n. 59, de 18/1/22. Sustenta que não foi...
...155, inciso I do Decreto" 25.508/2005, bem como outras penalidades legalmente aplicáveis. [..]? \xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07319158820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
INSTITUTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - IEPIS impetrou o presente mandado de segurança contra ato que atribui ao SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL consistente na impossibilidade de emissão de Nota Fiscal, e no cancelamento de sua inscrição estadual/municipal fundamentados no descumprimento da Ordem de Serviço SEEC/SUREC/COISS/GMISS n. 59, de 18/1/22. Sustenta que não foi...
...155, inciso I do Decreto 25.508/2005, bem como outras penalidades legalmente aplicáveis. [..]? ... -
Acordao N° 1370437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Concurso público. Banco do brasil. Escriturário. Cadastro reserva. Nomeação. Direito subjetivo. Inexistência. Discricionariedade. Abertura de novos certames. Contratação de terceirizados. Serviço temporário. Preterição. Não comprovação. Ônus probatório. Não desincumbência. Sentença mantida. 1....
...373). 6. O. art. 70 do Decreto nº 25.508/2005 dispõe que o lançamento do ISS de profissionais ... -
Acordao N° 1644622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Obrigação acessória vinculada à pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Ausência de cunho pecuniário. Impossibilidade de conversão em obrigação principal. Ausência de lançamento. Certidão negativa com restrição cadastral em nome do ex-sócio. Irregularidade. 1. A obrigação tributária acessória converte-se em obrigação principal relativamente à...
...29, I, “c”, do Decreto. nº 18.955/97 (RICMS), e o art. 23, I, “d”, 4, do Decreto nº ... -
Decisão Monocrática N° 07366670620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL ? AEPLAC em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária n. 0716470-73.2022.8.07.0018, indeferiu a tutela de urgência para determinar para o restabelecimento do...
...92, parágrafo 4º do Decreto nº 33.269/2011; (vi) obrigar a Agravante a apresentar ato declaratório ...