decreto 2637 1998
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Decisão Monocrática nº 2005/0019962-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...ART. 166 DO CTN. LEI 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, al. a, do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/98),. dispositivo que ...
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Decisão da Presidência nº 543577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
...LEI N. 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, al. a, do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Decisão da Presidência nº 450686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
...174, I, a, do Decreto 2.637/1998, deu parcial provimento à remessa ...
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Decisões Monocráticas nº 450686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
...174, I, a, do Decreto 2.637/1998, deu parcial provimento à remessa ...
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Acórdão nº 2008/0249591-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 14 E 82 DO RIPI. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA FORNECEDORA COMO ATACADISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial...
...14 do Decreto nº 87.981/82). . Desnecessária a comprovação ...148 do Decreto 2.637/1998; do art. 165 do Decreto 4.544/2002; e dos arts. ... -
Acórdão Nº 0304562-07.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NOTIFICADA POR DEIXAR DE SUBMETER TOTAL OU PARCIALMENTE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS INFERIORES ÀS APLICÁVEIS ÀS DIVERSAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE...
...4, do Decreto Lei n. 7.212/2010 tratou de regulamentar os ...2.637/1998, revogado pelo Decreto n. 5.455/2002, e, mais ... -
Acórdão Nº 0023162-15.2009.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0023162-15.2009.8.24.0018Apelação Cível n. 0023162-15.2009.8.24.0018, de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.CRÉDITOS GLOSADOS DECORRENTES DO ICMS INCIDENTE NA...
...Decreto n. 2.637/1998, revogado pelo Decreto n. ... -
Decisão da Presidência nº 439094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
...ART. 166 DO CTN. LEI 9.779/ RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, al. a, do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Decisão nº 439094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
...ART. 166 DO CTN. LEI 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, al. a, do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Acórdão nº 2006/0133952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DECRETO 20.910/32. 1. É qüinqüenal a prescrição da pretensão ao aproveitamento de crédito de IPI. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 863.235/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 17.10.2007 p. 276)
... DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO 20.910/32. 1. É qüinqüenal a prescrição da ...25, da Lei 4.502/64 e 174, I, "a", do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98. 2. Na primeira hipótese, por ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM ...25, da Lei 4.502/64 e 174, I, "a", do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98. 3. Na primeira hipótese, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080148-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
...49 do CTN e art. 147, do Decreto nº 2.637/1998 ( atual art. 164, I, do Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0117781-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como...
...25, da Lei 4.502/64 e 174, I, 'a', do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98', base da argumentação da ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0213039-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...25, da Lei 4.502/64 e 174, I, 'a', do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98", base da argumentação da ...
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Acórdão nº 2007/0117781-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como...
...25, da Lei 4.502/64 e 174, I, 'a', do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98', base da argumentação da ... -
Acórdão nº 3002-001.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2021
...463 do Decreto nº 2.637/1998 (valor comercial da mercadoria ou ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º, inciso I, e § 1º do Decreto"-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987. Art. 10. É instituída a Gratifica\xC3"...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...2º, e Lei nº 9.643. de 26 de maio de 1998, art. 1º); e. b) as MP, PI e ME, de fabricação nacional, para serem ...
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Acórdão nº 3401-001.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: ODASSI GUERZONI FILHO Data da Sessão: 24/01/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3401-001.677 Texto da Decisão: ACORDAM os
...Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto nº 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do ... -
Acórdão nº 3401-01.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: ODASSI GUERZONI FILHO Data da Sessão: 30/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3401-01.014 Texto da Decisão: ACORDAM os membros do...
...Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do ... -
Decisão da Presidência nº 382381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
...LEI N. 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, alínea a, do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Decisão da Presidência nº 459692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
...166 DO CTN. LEI 9.779/ RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, al. a, do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...