decreto 2637 1998
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Decisão nº 459692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
...166 DO CTN. LEI 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, al. a, do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...25, da Lei 4.502/64 e 174, I, "a", do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98. 3. Na primeira hipótese, por ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ...25, da Lei 4.502/64 e 174, I, "a", do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98. 3. Na primeira hipótese, por ...
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Acórdão nº 2006/0215469-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO, DESCAMINHO E QUADRILHA. 1. INÉPCIA FORMAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 2. DESCAMINHO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. UBI EADEM RATIO, UBI IDEM IUS. TRANCAMENTO. NECESSIDADE. 1. Cumpre ao acusador individualizar o comportamento típico, sob pena de enveredar pelos sombrios...
...9º, I, do Decreto nº 2.637/1998. Nessa sistemática, o ...De acordo com o art. 23 do Decreto n. 2637/1998, a TANALOT é considerada como ... - Acórdão nº 3102-002.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2015
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Decisão Monocrática nº 2009/0029778-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...ção observa o disposto na regra geral do Decreto nº 20.910/32 (prazo qüinqüenal). 2 - o E. STF, ...Em relação às operações anteriores a 1998, previa o Decreto nº 2.637/98 (art. 174, I ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0029778-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...ção observa o disposto na regra geral do Decreto nº 20.910/32 (prazo qüinqüenal). 2 - o E. STF, ...Em relação às operações anteriores a 1998, previa o Decreto nº 2.637/98 (art. 174, I ...
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Decisão da Presidência nº 438147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
...ART. 166 DO CTN. LEI N. 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, al. a, do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Acórdão Nº 0900043-60.2015.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM ESCRITA FISCAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA À PRESENÇA DE DOLO NAS CONDUTAS. CREDITAMENTO DE ICMS...
...82, inciso II, alínea 'd' do Decreto 2.870/01, estabelece que é possível o ...2.637/1998, revogado pelo Decreto n. 5.455/2002, e, mais ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0198457-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...Em relação às operações anteriores a 1998, previa o Decreto nº 2.637/98 (art. 174, I ...
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Acórdão nº 203-09989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Leonardo de Andrade Couto Data da Sessão: 22/02/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09989 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
...Nos termos do art. 36, inciso VIII do Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82) e ... VI do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) poderão sair com suspensão do IPI os ... -
Acórdão nº 202-12764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Data da Sessão: 13/02/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12764 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao
... Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998. Recurso ... - Acórdão nº 3302-002.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
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Decisão Monocrática nº 2003/0045843-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...174, inc. I, al. a, do Decreto nº 2.637/1988 (RIPI/1998),. dispositivo que ...
- Acórdão nº 3302-005.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 562719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
...LEI N. 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...174, inc. I, alínea a, do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Acórdão nº 3201-003.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2017
... - IPIPeríodo de apuração: 01/10/1998" a 31/12/1998DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇ\xC3"...
- Resolução nº 3302-000.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2018
- Resolução nº 3302-000.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 3201-001.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 2015
... TributárioPeríodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO ...
- Acórdão nº 3102-002.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2015
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Acórdão nº 0008576-75.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Julio de 2010
1. É possível identificar na inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, sendo que a presente ação rescisória é via adequada para rescindir sentença de mérito que denegou a segurança vindicada para o creditamento do IPI. Preliminares afastadas.2. Consoante o entendimento firmado pelo STF, a não-cumulatividade (artigo 153, inciso II, § 3º, da CF/1988) não enseja direito de crédito do...
... a 181 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 2.637/98, ressalvado ao fisco o direito de ... do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado ... -
Acórdão nº 0008576-75.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Julio de 2010
1. É possível identificar na inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, sendo que a presente ação rescisória é via adequada para rescindir sentença de mérito que denegou a segurança vindicada para o creditamento do IPI. Preliminares afastadas.2. Consoante o entendimento firmado pelo STF, a não-cumulatividade (artigo 153, inciso II, § 3º, da CF/1988) não enseja direito de crédito do...
... a 181 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 2.637/98, ressalvado ao fisco o direito de ... do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. Pretendendo-se por meio de ação rescisória a desconstituição parcial de julgado que reconheceu o direito da empresa ao creditamento do IPI na aquisição de matérias-primas e insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, impõe-se o afastamento da Súmula n. 343 do STF, quando a alegação de violação a literal dispositivo de lei...
...82, inciso I, do Decreto 87.981/82. III - Apelação das autoras ...1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999. ...