decreto 2745 24 agosto 1998
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 546-57.2017.5.11.0251)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado,
... - ADC 16;- Decreto 2.745/98 ... De plano, em seu apelo de ... 8.666/93 e do Decreto ... 2.745/1998, que dispõe sobre o Regulamento Simplificado ... /verDecisao.aspnumDj=57&dataPublicaca=24 ... Brasília, 24 de agosto ... -
Decisão monocrática Nº 55296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... 67 da Lei nº 9.478, de 1997, e Decreto nº 2.745, de 1998) não pode ser considerado ... Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 24/11/2010, p. 09/09/2011; grifos nossos) ... * ... de Direito Público, nº 27, julho/agosto/setembro de 2011) ... *. Com efeito, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100989-11.2018.5.01.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento...
... - violação do art.10, §7º do Decreto-Lei 200/1967. - Decreto 2745/1998. - ... compatível com a decisão proferida em 24/11/2010 pelo Plenário do Supremo Tribunal ... Brasília, 16 de agosto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100388-75.2017.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... de acordo com a Lei nº 9.478/97 e o Decreto nº 2.745/98, conforme se transcreve: ... "DECRETO Nº 2745/1998 - Aprova o Regulamento do Procedimento ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto ... de 1997 ... Este ... Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min ... -
Processo nº 0153361-64.2002.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DECRETO" Nº 2745/98. PRECEDENTES DO STF. ... FORMA\xC3" ... Aditivo nº 1 do contrato, de 21.01.1998, tendo as ... agosto de 1997. ...
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... Revista Brasileira de História, SP, v. 24, n.3, p. 87-97, 1994.) ... Assim, compreende-se ... Texto Cpdoc n° 28. , 1998. Disponível em: ... Acesso em: 22 mar. 2013.p 02 ... íodo entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, e que em decorrência disso tenham sido ... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... Exemplo disto são os decretos 2745/90 e 2746/90 ... As sucessivas normas de ... -
Processo nº 0056046-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - MULTA CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - CONSEQUENTE PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃ
... 06/08/2015, ... 24 ... 02 de agosto ... Decreto ... Diário Oficial da União em 25/8/1998, sendo a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001288-43.2016.5.06.0191), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEFINIDA PELO JUÍZO A QUO. I - Tratando-se de terceirização de atividade-meio, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade
... 8.666/93 e do Decreto 2.745/1998, que dispõe sobre o Regulamento ... Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 24/05/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: ... do segundo reclamado, o Estaleiro; que em Agosto/Setembro de 2015 foram mandados para casa e lá ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10088-36.2014.5.01.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a recorrente...
... obrigada a aplicar o Dec. 2745/1998, que regulamento o art. 67 da L. 9.478/2007, ... ório simplificado, a ser definido em decreto do ... Presidente da República.’ ... Gilmar Mendes, Julgamento: 24/09/2019; Rcl 36569/MA, ... Relator(a): ... Eis que o e. STF, ao início de agosto de 2019, é instado a decidir embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101792-61.2017.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESCALAS DE TRABALHO. PERÍODO MÁXIMO DE EMBARQUE DE 14 DIAS NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DE
... o mês, que seu último desembarque foi em Agosto de 2015; ( ... )" ... (g.n.) ... V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 ... prestou serviços para a 2ª ré de 07/10/1998 a 01/09/2015 na função de Superintendente de ... simplificado do Decreto n. 2.745, de 1998, não se pode olvidar que há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102618-87.2017.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a ... º da Lei 5.645/70, artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, e art. 71 da ... Lei ... Decreto Federal regulamentador (nº 2.745/1998), ... por seu turno, em que pese ... ocorrido em 1º de agosto de 2019 ... Ao examinar os terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 330-47.2019.5.20.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a ... 8.666/93 e do Decreto ... 2.745/1998, que dispõe sobre o ... ocorrido em 1º de agosto de 2019 ... Ao examinar os terceiros ...