decreto 3088 99

É perfeitamente aplicável o § 4º, do art. 71 da CLT, ao trabalhador rural, norma essa que não colide com qualquer das disposições da Lei nº 5.889/73, por isso, a ausência de concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, trabalhador rural, dá-lhe direito de receber o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de...

É perfeitamente aplicável o § 4.º, do art. 71 da CLT ao trabalhador rural, norma essa que não colide com qualquer das disposições da Lei n.º 5.889/73. Por essa razão a ausência de concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, rurícola, dá-lhe direito de receber o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

1. Comprovado que o autor laborava tanto à base de produção quanto por diária, quanto ao primeiro sistema de trabalho incidem as diretrizes previstas na OJ nº 235 SDI-1/TST (pagamento apenas do adicional), e, quanto ao segundo, o pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 60%, pois nesse último regime não se pode ter como remuneradas as horas laboradas após a legalmente prevista....

Como já pacificado pela Corte Maior Trabalhista, através da OJ 381, de sua SDI-1, “a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 8/6/1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4.º, da...

De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei nº 4.090/62 c/c o art. 7º, inciso VIII, da Carta Magna, o 13º salário se afigura devido, no mês de dezembro, com base na remuneração integral. No caso, considerando-se que a obreira foi admitida em outubro/1999, os reflexos do adicional por tempo de serviço sobre o 13º salário/2000 devem ser apurados de forma integral, restando de somenos importância que o