decreto 3088 99

A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário inferior ao dobro do mínimo ou não poder demandar sem prejuízo do seu próprio...

A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente previstos, sem a devida contrapartida em benefício dos aludidos trabalhadores. Assim, inaplicável cláusula de Convenções Coletivas de Trabalho que retira dos...

O princípio vetor do artigo 620, Consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprudência, é no sentido de que inexiste hierarquia entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contratação coletiva de trabalho que for mais benéfica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. In casu, o Acordo Coletivo de Trabalho,...

Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra- se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária nos...

O princípio vetor do artigo 620, Consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprudência, é no sentido de que inexiste hierarquia entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contratação coletiva de trabalho que for mais benéfica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. In casu, o Acordo Coletivo de Trabalho,...

A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado especificamente por lei em prol de todos os trabalhadores, não é possível sua supressão por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de...

Configurada a intermediação de mão-de-obra, incide a regra do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz da Súmula n.º 331, I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento Decisão: ACORDAM, os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os...

É irrelevante, para efeito de apreciação do pleito de horas extras, que tivesse o ex-empregado, ou não, controle formal de sua jornada, que trabalhasse externamente ou não, com fiscalização expressa ou não, constando tal condição em sua carteira profissional ou instrumento coletivo, porquanto o contrato de trabalho deve ser analisado conforme se expressa, no plano da realidade. Assim, se o...

1. O cálculo da contribuição previdenciária deve ser efetuado em total observância aos parâmetros fixados na sentença 2. Apelo provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões, por intempestividade; no mérito, dar provimento ao recurso para determinar a...

Além da declaração de que existe transporte público regular na área de abrangência dos engenhos sob o comando e supervisão da ré, provir da entidade que tem por dever a proteção dos direitos e interesses da categoria que representa, não há se falar em renúncia de direito, quando apenas se reconhece uma realidade existente na região, sendo certo, ainda, que o Acordo Coletivo de Trabalho prevê, em...

Configurada a intermediação de mão-de-obra, incide a regra do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz da Súmula n.º 331, I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento Decisão: ACORDAM, os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso quanto à determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil, quanto à multa do

PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT - REGULAMENTAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO DIREITO OBREIRO - NULIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que tratem de renúncia aos direitos dos trabalhadores quanto às horas de percurso, posto que assim ocorrendo, há o total...

Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual ¿É incabível a condenação em verba honorária nos...

Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as

Os índices a serem aplicados à atualização do crédito trabalhista são os dos meses em que deveriam ser efetuados os pagamentos dos salários, ou seja, os subseqüentes aos da prestação de serviço, independentemente da data prevista para o pagamento dos salários, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 381, do TST, de seguinte teor: “Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. O...

Os índices a serem aplicados à atualização do crédito trabalhista são os dos meses em que deveriam ser efetuados os pagamentos dos salários, ou seja, os subseqüentes aos da prestação de serviço, independentemente da data prevista para o pagamento dos salários, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 381, do TST, de seguinte teor: “Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. O...