decreto 35851 16 julho 1954
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Acórdão nº 1.0000.17.022074-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 560 E 561 DO CPC/2015 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE E DE VIDA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA...
... servido administrativa regulamentada pelo Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954, que disciplina ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO "A QUO". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO BEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A razão da proteção do direito do possuidor contra violência e arbitrariedade até mesmo do próprio dono baseia-se na preocupação de evitar-se o exercício "manu militari" dos próprios direitos, o...
... ser observado o disposto no artigo 3 do Decreto 35.851/41, lembrando-se, ainda, da preponderncia ... de setembro de 2007; ? Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954; ? Lei n 8.987 de 13 de ... -
Acórdão nº 1.0245.13.001424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTA TENSÃO - PROTEÇÃO POSSESSORIA - PRESENÇA - REQUISITOS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - POSSIBLIDADE - ESBULHO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Evidenciada a turbação da posse da concessionária em área de segurança...
... concessionria, est normatizada no Decreto n 24.643/1934 - Cdigo das guas -, que permite a ... eltrica; J o Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954, ao regulamentar o artigo 151 ... -
Acórdão nº 1.0245.13.001424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTA TENSÃO - PROTEÇÃO POSSESSORIA - PRESENÇA - REQUISITOS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - POSSIBLIDADE - ESBULHO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Evidenciada a turbação da posse da concessionária em área de segurança...
... concessionria, est normatizada no Decreto n 24.643/1934 - Cdigo das guas -, que permite a ... eltrica; J o Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954, ao regulamentar o artigo 151 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - LAUDO UNILATERAL - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar em ação de desapropriação/servidão administrativa, necessário o cumprimento de requisitos legais, dentre os quais, o depósito inerente a justa indenização pela utilização da área,
... e Fernando Luiz Milane, alegando que pelo Decreto Municipal n 92/2018 foi declarada de utilidade ... sessenta e trs centavos, documento eletrnico n 16 e 50). Desta forma, entendendo que a ... se efetivou, sendo, ademais, o Decreto de julho de 2018, o que afasta a urgncia, entendo que a ... 5 do Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954 dispe que "os proprietrios das reas sujeitas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023984-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 926 E 927 DO CPC/1973 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE VIDA E DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE -
... servido administrativa regulamentada pelo Decreto n 35.851, de 16 de julho de 1954, que disciplina ... -
DECRETO Nº 0-004, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Cesp - Companhia Energetica de São Paulo, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de junho de 1954, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 ...
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Decreto de 03/05/1996. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S.A.- CELG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-lei nº 3.365, de ...
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Decreto de 09/07/1991 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1991 ... Declara de utilidade pública, para ... , regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 11/12/1996 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
... 151 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 15/07/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1991 ... Declara de utilidade pública, para ... , regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 18/01/1991 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 03/09/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S.A. - CELG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
... 151 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 ...
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Decreto de 27/01/1997. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 ...
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Decreto de 02/09/1996 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
... 151 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 18/01/1991 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... ”c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 22/01/1991 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 22/01/1991 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 20/02/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 20/02/1991 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S.A. - CELG, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 04/06/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 18/01/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 18/01/1991 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 22/01/1991 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...
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Decreto de 22/01/1991 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, AS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
... “c”, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 ...