decreto 35851 16 julho 1954
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DECRETO Nº 0-003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 20 DE MARÇO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Escelsa - Espirito Santo Centrais Eletricas S.a., Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 de 16 de julho de 1954, e no Decreto-lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 18 DE ABRIL DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº ., DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-Lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº ., DE 10 DE JUNHO DE 1994. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Nacional de Energia Eletrica - Cnee, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-Lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº ., DE 15 DE JANEIRO DE 1996. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Energetica do Rio Grande do Norte - Cosern, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº ., DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Cesp - Companhia Energetica de São Paulo, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-Lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº ., DE 03 DE MAIO DE 1996. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Centrais Eletricas de Goias S.a.- Celg, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº ., DE 30 DE MAIO DE 1994. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e no Decreto-Lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº 68966, DE 22 DE JULHO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão No Estado do Rio Grande do Sul.
... , regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, ... Art. 1º Ficam declaradas ...
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DECRETO Nº 71855, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado de São Paulo.
... , regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954 e o constante do Processo DAG ...
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DECRETO Nº 73089, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão, No Estado do Rio de Janeiro.
... , regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Decreto - Declara de Utilidade Pública, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Força e Luz Cataguazes- Leopoldina, a Área de Terra que Menciona.
... , alínea c, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, e 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo n° ...
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DECRETO Nº 0-004, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., a Area de Terra que Menciona.
... , regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 09 DE MAIO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Centrais Eletricas de Goias S.a. - Celg, a Area de Terra que Menciona.
... 151 do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e no Decreto-Lei nº 3.365, de ...
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DECRETO Nº 99987, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Companhia Energetica de Minas Gerais - Cemig, as Areas de Terra que Menciona.
... , letra ?c?, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, no DecretoLei nº 3.365, de 21 ...
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Decreto nº 84.660 de 28/04/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
... , letra "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, e 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME ...
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DECRETO Nº 76441, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Com Benfeitorias, Necessarias a Segurança da Usina Hidroeletrica Marechal Mascarenhas de Morais, de Furnas-centrais Eletricas S.a., No Estado de Minas Gerais.
... , regulamentado pelo Decreto número 35.851, de 16 de julho de 1954 e Decreto-lei número 3.365 de ...
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DECRETO Nº 74635, DE 02 DE OUTUBRO DE 1974. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Espirito Santo Centrais Eletricas S.a. - Escelsa, Estado do Espirito Santo.
... , regulamentado pelo Decreto número 35.851, de 16" de julho de 1954 e o que consta do processo MME n\xC2" ...
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DECRETO Nº 63877, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde o Municipio de Tubarão, No Estado de Santa Catarina, Ate o Municipio de Farroupilha, No Estado do Rio Grande do Sul.
... , regulamentado pelo Decreto número 35.851, de 16 de julho de 1954, ... Art. 1º Ficam declaradas ...
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DECRETO Nº 58119, DE 30 DE MARÇO DE 1966. Declara de Utilidade Publica Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão, e da Outras Providencias.
... de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de ... A. poderá na forma do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, instituir, jurìdicamente, ...
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Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... concessionria encontra amparo legal no Decreto 24.643, de 1934 (Cdigo das guas) que permite a ... ; Por sua vez, o Decreto 35.851, de 16 de julho de 1954, ao regulamentar o artigo 151 ... -
Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... concessionria encontra amparo legal no Decreto 24.643, de 1934 (Cdigo das guas) que permite a ... ; Por sua vez, o Decreto 35.851, de 16 de julho de 1954, ao regulamentar o artigo 151 ... -
Acórdão nº 1.0470.10.008606-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 36,I DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO1. É de uma das Câmaras Cíveis de direito privado a competência para o julgamento de recurso interposto em demanda ajuizada por pessoa jurídica de direito
... 27, 1, do Decreto-Lei n 3365/41. Nas razes recursais, o ... 10 da Lei No - 9.074, de 7 de julho de 1995, com redao dada pela Lei No - 9.648, de ... pelo Decreto No - 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei No - 3.365, de 21 de junho de ... -
DECRETO Nº 90378, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Delega Competencia Ao Ministro de Estado das Minas e Energia para a Pratica do Ato que Menciona.
... vista o artigo 2º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, o artigo 12 do Decreto-lei nº ...