decreto 3693 00
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Acórdão Nº 0500600-68.2012.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que ...
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Acórdão Nº 0317032-26.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que ...
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Acórdão Nº 0302629-65.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... a ttulo de "Tarifa de Avaliao do Bem" (R$ 500,00) e) determinar a restituio, na forma simples, dos ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ...
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Acórdão Nº 0300756-19.2018.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... , a ser pago em 48 parcelas mensais de R$591,00. Aduziu a ocorrncia de onerosidade excessiva da ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ...
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Acórdão Nº 0304118-96.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... r.Fixo os honorrios advocatcios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi o disposto no art. 85, ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente s instituies financeiras ...
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Acórdão Nº 5008405-63.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... o valor atribudo causa irrisrio (R$ 5.000,00 "para efeitos fiscais"), fixo os honorrios por ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ...
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Acórdão Nº 0306315-04.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que ...
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Acórdão Nº 0500013-58.2012.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que ...
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Acórdão Nº 0600614-29.2014.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... para excluir a "Tarifa de Cadastro" (R$ 495,00) e o "Registro" (R$ 114,79), bem como determinar ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ...
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Acórdão Nº 0303918-69.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-06-2023
... o financiamento se deu na ordem de R$93.000,00 a serem pagos em 12 parcelas de R$9.424,71. O ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ...
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Acórdãos nº 0053550-11.2012.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... no DETRAN” (R$ 50,00) e “Desp. Gravame” (R$ 40,00), ... órios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a ... pelas Resoluções 3518/07 e 3693/09, não se mostrando abusivos nenhum ...
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Acórdão Nº 5001158-33.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... , estes ltimos que fixo em 40% de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com amparo no art. 85, 8, do ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras ...
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Acórdão nº 1.0433.12.003129-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TAXA DE EMISSAO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada." (STJ. 3ª Turma. AgRg ... -
Acórdão Nº 0304391-89.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... 4º do Decreto 22.626/33, traçou entendimento acerca da ... de um ano, pois se entendia que a MP 1.963/00 padecia de vício de inconstitucionalidade. Mas ...
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Acórdão Nº 0500231-51.2011.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais). Pois bem, no que concerne a ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ...
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Acórdãos nº 1002882-02.2014.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... não implica, automaticamente, o decreto de nulidade porque ausente qualquer ... exemplo de um empréstimo de R$ 1.000,00 para ser quitado por R$ 1.225,00 no final ...
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Acórdãos nº 1001154-57.2013.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... não implica, automaticamente, o decreto de nulidade porque ausente qualquer ... exemplo de um empréstimo de R$ 1.000,00 para ser quitado por R$ 1.225,00 no final ...
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Acórdãos nº 4000818-17.2013.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, ... , em desconformidade com o Decreto-Lei 22.626/33 e a Súmula 121, do STF ...
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Acórdãos nº 0032269-18.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... inconstitucionalidade da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 ... não segue a limitação do Decreto nº 22.626/33, nos termos da súmula 596 do ...
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Acórdãos nº 0004690-85.2011.8.26.0358 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... em submissão ao limite previsto no Decreto 22.626/33, nos termos da Súmula 596 do Supremo ... 1.963-17 (31.3.00).” 2 Vale ressaltar que o contrato é ...
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Acórdãos nº 0023778-20.2012.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
... e serviços: Tarifa de cadastro (R$ 385,00); Tarifa de registro de contrato (R$ ... pelas Resoluções 3518/07 e 3693/09, não se mostrando abusivos nenhum dos ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a ...
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Acórdãos nº 0014110-88.2012.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... correspondentes não bancários (R$ 400,00) e serviços de terceiros (R$ 306,68) ... O ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... Valor de Diárias: ... R$ 700,00 ... Desconto ... Detalhamento: ... TJBA, realizada por meio do Decreto Judiciário n. 437, de 08/07/2021, publicado no ... Processo/GL: ... 36148/22 - 3693/22 ... Qtde de Diárias: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3693/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". DNOCS. Decisão rescindenda em que se declara que complementação salarial, de natureza emergencial, outorgada aos trabalhadores que estavam engajados na execução de programas especiais do DNOCS, não se incorpora aos salários e se sujeita apenas aos reajustes gerais de vencimentos. Inexistência de violação de dispositivos
... 206/209). Alegaram violação dos arts. 457, § 1º, e 468 da CLT, 1º e 5º do Decreto-Lei nº 2.438/88, 2º, § 3º, XXXII, da Lei nº 7.923/89, 269, II, do CPC, 5º, XXXVI, e 7º, VI e X, da Constituição Federal, sob os argumentos ... -
Acórdão Nº 5003993-42.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente s instituies financeiras ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que ...