falencia reabilitacao
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
Juiz autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Acórdãos nº 0042511-48.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Abril de 2019
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Acórdão nº 23363 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1957
FALÊNCIA; NÃO E POSSIVEL DECRETAR A REABILITAÇÃO DO FALIDO, SEM O PREVIO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA.
- DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
- Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
- Falência e recuperação de empresas
- Decisão monocrática Nº 1411870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
- LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
- As alterações na extinção das obrigações do falido
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016--jun-17/falencia-transnacional-projeto-codigo-comercial ... Direito internacional ...
- Acórdão Nº 0012179-40.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
- LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
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Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado
Mesmo com dívida tributária, gestor de falida deve ser reabilitado
- Falência e recuperação de empresas
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Acórdão nº 1025064-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-02-2024
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR – PRESCRIÇÃO QUE SÓ RETOMA SEU CURSO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR – INVIABILIZADA A AFERIÇÃO DO INÍCIO, QUANTUM E DECURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DOS CRÉDITOS LISTADOS NA EXECUÇÃO COLETIVA FALIMENTAR – EXEGESE DOS ARTS. 47, 132 E
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÉNCIA - PEDIDO DE ... PRESCRICÁO DAS OBRIGAGOES DO FALIDO E EXTINCAO DO ... reabilitacáo do falido, buscou corrigir os equívocos anteriores. Veja-se a atual ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.