decreto 4079 2002
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nº 2001.33.00.004585-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
... 2002 11:39:57 ... Processo Originário: ... , pena de ofensa aos artigos 105 e 113 do Decreto 3.048/99 c/c art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Lei de ...
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Decisão nº 2007.02.01.011773-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Julio de 2008
... , pagando os proventos desde 23 de abril de 2002 ... O Agravante pleiteia, àfls. 127/128, a ... da Lei 8213/91 e pelos artigos 62 e 63 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, abaixo ...
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Ribeira do pombal - Vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial, fazenda p�blica e registros p�blicos
... 14.485/2022, art. 9º e o Decreto nº 21.629/2022, os herdeiros dos profissionais ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Ipir� - Vara c�vel
... 3º, inciso XX, do Decreto n. 106/2023, do TJBA, por analogia. Publique-se ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ( ... ) §3º Para comprovação do vínculo e da ...