decreto 41113

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que no concurso público para admissão de Aluno-Oficial no "Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública" (ministrado pela Academia Militar do Barro Branco) eliminou o impetrante do certame na fase de exames psicológicos. Alegação de ausência de amparo legal para realização

Concurso público de ingresso na carreira de policial militar. Exclusão de candidato em virtude de idade limite. Restrição estabelecida no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 41.113/96. Inexistência de limite etário na LC nº 697/92. Ilegalidade caracterizada. Inexistência de dano moral. Hipótese de desacerto na interpretação e aplicação das leis em geral. Inexistência de ato ilícito. Ação ora...

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Exoneração por falta do atendimento dos requisitos de idoneidade exigidos pelo art. 5º, incisos I e II, do Decreto nº 41.113/96 e pelo art. 36, inciso VII, do Decreto nº 54.911/09 - Pretensão de reintegração na carreira policial militar - Ausência dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança - Liminar bem denegada - Recurso...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE – EXAME PSICOTÉCNICO (PSICOLÓGICO) - Candidato reprovado no exame psicotécnico – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito do impetrante a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª...

APELAÇÃO – Concurso público para Bacharelado na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB) – Exigência de estatura mínima, prevista no edital do certame, em reprodução ao artigo 2º, IV, do Decreto Estadual nº 41.113/96 – Exigência que não emana da lei em sentido formal que disciplina a matéria (Lei Complementar Estadual nº 697/92) – À míngua de previsão do aludido requisito de acesso ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. Pretensão à anulação o ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. A avaliação psicológica é prevista como etapa eliminatória do concurso de ingresso na Polícia Militar somente no Decreto Estadual nº 41.113/96, que regula a Lei Complementar Estadual nº 697/92. Ausê

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. Pretensão à anulação o ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. A avaliação psicológica é prevista como etapa eliminatória do concurso de ingresso na Polícia Militar somente no Decreto Estadual nº 41.113/96, que regula a Lei Complementar Estadual nº 697/92. Ausê

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO – ART. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 44. 1. Consoante decidido no RE 758.533/MG (Tema 338), Relator(a): Min. Cármen Lúcia, há necessidade de previsão legal para respaldo da aplicação de exame psicotécnico em concurso público. Súmula Vinculante nº 44. 2. Há...

AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso para ingresso na Polícia Militar – Investigação Social que conta com expressa previsão no Decreto Estadual nº 41.113/96, regulamento que trata do concurso de ingresso na carreira policial militar, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, objeto do artigo 2º da LC 697/92 – No caso concreto, entretanto, está-se tratando de acusações, assacadas contra o autor, de natureza...

AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso para ingresso na Polícia Militar – Investigação Social que conta com expressa previsão no Decreto Estadual nº 41.113/96, regulamento que trata do concurso de ingresso na carreira policial militar, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, objeto do artigo 2º da LC 697/92 – No caso concreto, entretanto, está-se tratando de acusações, assacadas contra o autor, de natureza...

Concurso público – Polícia Militar – Soldado PM de 2ª Classe – Autor considerado inapto na etapa de exames psicológicos – Prova de aptidão psicológica realizada dentro das normas postas no edital do qual aderiu o apelante – Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório – Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública – Ausência

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE – EXAME PSICOTÉCNICO (PSICOLÓGICO) - Candidato reprovado no exame psicotécnico – Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, e do...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL DO CONCURSO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO EDITAL. Candidato que tinha pleno conhecimento dos termos do edital e do caráter eliminatório do exame psicológico. Afronta a Sumula 686 do STF. Inocorrência. Previsão de avaliação...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM. Exclusão de candidata na fase de investigação. Validade. Sujeição do postulante à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.113/96, sob pena de exoneração, nos termos do artigo 7º do citado diploma legal. Consonância com os ditames do Edital. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na Nã

CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência. Desnecessária produção de outras provas. Preliminar afastada. CONCURSO PÚBLICO Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª classe reprovado no exame psicológico. Pretensão de anular etapa e retornar ao certame. Descabimento. Prevalência do edital ao prever as normas disciplinadoras do certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras para admissão

APELAÇÃO CÍVEL – Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidato considerado inapto na avaliação psicológica – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de...

APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar – Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo – Prova de aptidão...

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO PM 2º CLASSE – LIMITADOR ETÁRIO – 30 ANOS – ADMISSIBILIDADE – Limite etário previsto no edital – Previsão legal (Lei Complementar Estadual nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96) – Existência de pertinência lógica entre a restrição estabelecida e o motivo pelo qual esta se deu – Constitucionalidade da restriç

APELAÇÃO. Pretensão de anulação de ato administrativo que, em concurso público para admissão de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar (Edital 1/321/15), eliminou o autor do certame na fase de exames psicológicos. Alegação de ausência de amparo legal para realização do exame psicológico como fase eliminatória do concurso público. Reconhecimento. Necessidade, nesse caso, de expressa previsão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere a antecipação de tutela em anulação de ato administrativo é ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador, inexistindo evidências de que ela esteja eivada de ilegalidade. Irresignação contra exame psicológico que levou à reprovação do candidato, porquanto a avaliação não seria prevista em Lei. Pretensão de tutela de urgência...

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – Impetrante candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª classe que foi excluído do certame na fase de condicionamento físico por não ter preenchido o requisito de estatura mínima, previsto no item 1.9 do edital nº DP-002/321/2013 (1,65 metros de altura para homens) – Pretensão ao reconhecimento de que possui a altura mínima exigida pelo...

APELAÇÃO. Pretensão de anulação de ato administrativo que, em concurso público para admissão de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar (Edital 002/321/2008), eliminou o autor do certame na fase de exames psicológicos. Alegação de ausência de amparo legal para realização do exame psicológico como fase eliminatória do concurso público. Reconhecimento. Necessidade, nesse caso, de expressa previsão...

Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. Concurso público para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidato excluído do certame, por se entender que não atendia requisito de capacitação física, concernente a estatura mínima. Apresentação de laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado. Sentença de parcial procedência. Recurso da Fazenda...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM. Exclusão de candidato na fase de investigação. Validade. Sujeição do postulante à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.113/96, sob pena de exoneração, nos termos do artigo 7º do citado diploma legal. Consonância com os ditames do Edital. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade. Não