decreto 4130 2002
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Acórdão, Processo nº 5000680-80.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... (REsp. 433.144 - SE (2002/0052730-6, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j ...
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... ção Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que ...
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Acórdão, Processo nº 0002976-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... ção Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que ...
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Acórdão, Processo nº 6071061-03.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... , 01/07/1997 a 02/10/2000, 03/10/2000 a 14/04/2002, 01/10/2002 a 12/03/2008, 02/01/2009 a ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5068786-93.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... a 27/01/1993, 20/04/1993 a 05/03/1997, 13/05/2002 a 11/07/2002, 23/03/2004 a 25/06/2004, 10/05/2005 ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5008196-92.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... - 13/04/1998 a 27/12/2002: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº ...
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Acórdão, Processo nº 0002242-59.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248 ... Da mesma forma, a qualificação de ...
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Acórdão, Processo nº 5001175-62.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... , Câmbio e Valores, de 15/10/2001 a 10/09/2002; ... (12) Interbolsa do Brasil Administradora de ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5000590-63.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... , 01.06.1999 a 31.12.1999, 01.01.2001 a 31.12.2002 e 01.01.2006 a 17.11.2006, os quais deverão ser ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5011238-83.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... 07/10/1994, 01/06/1994 a 28/05/1995 e 31/05/2002 a 19/02/2020 (DER) e pela concessão do ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5000882-13.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... íodos de 01/08/1996 a 01/03/1999 e de 01/02/2002 a 15/07/2010, com o consequente reconhecimento do ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 0031261-41.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... Gilson Dipp, j. 17/9/2002, DJ 14/10/02, p. 262, v.u.) ... Com relação ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 0012187-35.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... :Santoro Facchini, 1ª Turma; DJU: 02.09.2002) Sobre o tema, trecho do voto do Desembargador ...
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Acórdão, Processo nº 0036978-05.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... Gilson Dipp, j. 17/9/2002, DJ 14/10/02, p. 262, v.u.) ... Com relação ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 5285022-10.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça os tempos ... - Agro Barato Ltda.- 01/06/2002 a 18/11/2002 ... - Agro Barato Ltda.- 02/05/2003 ...
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Acórdão, Processo nº 5175892-51.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... /11/2000 a 01/05/2001 e de 07/12/2001 a 14/04/2002. 2) RECONHEÇA o trabalho em condições ... da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999; 4) ACRESÇA estes ...
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Acórdão, Processo nº 5036534-37.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... /05/1990 a 18/07/1994, de 23/08/1994 a 13/12/2002, de 01/10/2003 a 14/11/2003 e de 01/09/2004 a ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5070195-46.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 26-04-2019
... vnculos rurais entre 06/08/1984 e 10/01/2002 e de 03/06/2005 a 04/03/2013. Note-se que o ... 8.213/91 e art. 60, inc. X, do Decreto n. 3.048/99) ... Destarte, restou comprovado o ...
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Acórdão, Processo nº 5037905-36.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... os períodos de 21/02/1975 a 05/07/2002, como atividade rural, independentemente de ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5003544-88.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... e de 03/06/1996 a 23/04/2002", trabalhado na empresa THERMOID MATERIAIS DE FRIC\xC3" ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5003735-77.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248 ... Da mesma forma, a qualificação de ...
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Acórdão, Processo nº 5061091-88.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº ...
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Acórdão, Processo nº 5045002-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248 ... Da mesma forma, a qualificação de ...
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Acórdão, Processo nº 5170240-53.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248 ... Da mesma forma, a qualificação de ...
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Acórdão, Processo nº 5051248-02.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248 ... Da mesma forma, a qualificação de ...