decreto 41981
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nº 2003.33.00.003743-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS DOZE MESES. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NO REGIME PRECEDENTE À LEI Nº 8.213/91. VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEIS NºS 5.890/73 E 6.423/77. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE....
... 21 § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312 de 23 de janeiro de 1984: ... ' ... os salários-de-contribuição ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... termos do art. 2º do Decreto 6.597/34, em harmonia com os §§ ... 1º e 2º do art. 202 da Lei ... nº 1000602-62.2017.8.26.0168 (SAP-EXP-2021/41981 – Centro ... de Detenção Provisória I de Pacaembu) e do Comunicado ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
... nº 1000602-62.2017.8.26.0168 (SAP-EXP-2021/41981 – Centro ... de Detenção Provisória I de Pacaembu) e do Comunicado ... 2º, do ... Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do ... coeficiente de ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
... nº 1000602-62.2017.8.26.0168 (SAP-EXP-2021/41981 – Centro ... de Detenção Provisória I de Pacaembu) e do Comunicado ... 2º, do ... Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do ... coeficiente de ...
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nº 2003.38.00.011224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I - O prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, de acordo com a Lei nº 9.711/98, não alcança os...
... Na espécie, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
Acórdão Nº 0043566-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADO ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÕES ANALISADAS PELA C. 4ª CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO ‘HABEAS CORPUS’ 0022170-42.2023.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A DESCONSTTITUIR OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO COMBATIDA. HIGIDEZ DA MEDIDA CAUTELAR RECONHECIDA....
... decreto prisional se queda carente de fundamentação idônea e concreta; b)- ... número 32554/2022, 41981/2022, 2031/2023, 3245/2023, 4382/2023, 4800/2023 e 7614 ... A par disso, ... -
nº 2002.33.00.028775-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL. I - O e. STJ tem entendido que deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição quando do cálculo da RMI do benefício.
... Na espécie, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2003.33.00.019012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS DOZE MESES. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NO REGIME PRECEDENTE À LEI Nº 8.213/91. VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEIS NºS 5.890/73 E 6.423/77. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE....
... 21 § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312 de 23 de janeiro de 1984: ... ' ... os salários-de-contribuição ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2003.33.00.022895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NO REGIME PRECEDENTE À LEI Nº 8.213/91. VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEIS NºS 5.890/73 E 6.423/77. APLICAÇÃO ART. 58 ADCT. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I - A...
... 21 § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312 de 23 de janeiro de 1984: ... ' ... os salários-de-contribuição ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2003.33.00.014615-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. REMESSA. I - O e. STJ tem entendido que deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição quando do cálculo do RMI do benefício. II - Os juros de mora
... Na espécie, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2002.38.00.049300-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I - O e. STJ tem entendido que deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição quando do cálculo da...
... Na espécie, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2003.38.00.041754-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL. I - A prescrição só atinge as prestações referentes ao qüinqüênio precedente ao ajuizamento da ação (Súmula nº 85/STJ). II -...
... Na espécie, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2003.33.00.018350-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NO REGIME PRECEDENTE À LEI Nº 8.213/91. VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEIS NºS 5.890/73 E 6.423/77. APLICAÇÃO ART. 58 ADCT. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I - A...
... 21 § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312 de 23 de janeiro de 1984: ... ' ... os salários-de-contribuição ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2002.34.00.004741-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A SUPLICANTE E O EX-SEGURADO FALECIDO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. I - Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por provas documental e testemunhal, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido da autora, de concessão de pensão por morte. II - A dependência econômica...
... Na espécie, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2003.33.00.016306-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ÚLTIMOS DOZE MESES. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NO REGIME PRECEDENTE À LEI Nº 8.213/91. VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEIS NºS 5.890/73 E 6.423/77. APLICAÇÃO ART. 58 ADCT....
... 21 § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89.312 de 23 de janeiro de 1984: ... ' ... os salários-de-contribuição ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ... -
nº 2003.38.00.036340-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. REMESSA. I - O e. STJ tem entendido que deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição quando do cálculo do RMI do...
... Na espécie, aplica-se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes ... partir de fevereiro /91, os percentuais mensais do INPC.' (REsp nº 41981-6-SP, 4ª T. do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, ...