decreto 42820
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987. #Vide art 10, inciso III. XXVIII - Aplicar ...
- Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 42.820, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. (23788)
- Decreto nº 43.713 de 17/05/1958. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL A QUE SE REFERE O DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957, E ESTABELECE MEDIDAS, A SEREM EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES CAMBIAL, CONSULAR E ADUANEIRA, PARA FINS DE CONTROLE FISCAL, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES.
- DECRETO Nº 42820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957. Regulamenta a Execução do Disposto Nas Lei 1.807 de 7 de Janeiro de 1953, Lei 2.145 de 28 de Dezembro de 1953, e 3.244 de 14 de Agosto de 1957, Relativamente as Operações de Cambio e Ao Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 44.187 de 28/07/1958. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.
- Decreto nº 43.997 de 08/07/1958. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.
- Decreto nº 49.487 de 09/12/1960. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.
- Decreto nº 43.398 de 14/03/1958. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 69 E 90 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.
- Decreto nº 48.765 de 11/08/1960. ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 DO DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO E DE INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
... os investimentos de capital estrangeiro, conforme o Capítulo V do Decreto número 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e disposições subseqüentes, ...
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Acórdão nº 66565 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 1970
BAGAGEM. CONCEITO. EXCESSO. DESEMBARACO. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 66 DA LEI N 3244 1957 E 66 DO DECRETO N 42820/1957, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N 49487/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 66565 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 1970
BAGAGEM. CONCEITO. EXCESSO. DESEMBARACO. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 66 DA LEI N 3244 1957 E 66 DO DECRETO N 42820/1957, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N 49487/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Decreto nº 44.507 de 24/09/1958. ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 15.813 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1922 E 42.820 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.
- Decreto nº 44.916 de 28/11/1958. ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 15.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1922 E 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.
- Decreto-Lei nº 210 de 27/02/1967. ESTABELECE NORMAS PARA O ABASTECIMENTO DE TRIGO, SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 94170, DE 01 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre a Importação Sem Cobertura Cambial.
- Decreto nº 50.522 de 03/05/1961. ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS PARA RACIONALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS QUE TENHAM LINHAS DE FABRICAÇÃO LIGADAS A INDUSTRIA PESADA, RETIFICA E CONSOLIDA O DECRETO 46.753, DE 26 DE AGOSTO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 44.031 de 09/07/1958. ESTABELECE AS DIRETRIZES BASICAS PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS E COMPLEMENTARES.
- Decreto nº 44.826 de 07/11/1958. DISPÕE SOBRE O ESCOAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO TRIGO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS RELACIONADAS COM A DEFESA DA PRODUÇÃO NACIONAL.
- Decreto nº 47.890 de 09/03/1960. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 3.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE CRIOU A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).
- Decreto nº 47.473 de 22/12/1959. INSTITUI O PLANO NACIONAL DA INDUSTRIA DE TRATORES AGRICOLAS.
- Decreto nº 51.339 de 27/10/1961. ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 47.491, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE REGULA O ABASTECIMENTO DE TRIGO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO.
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Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
...(Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987) (Vide art 10, inciso III). XXVIII - Aplicar ...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... imediata do Superintendente e terá sua estrutura estabelecida em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. A Secretaria Executiva manterá ...