decreto 4418 2002
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
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PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... Processo SEDS nº 2011443/2019 – Decreto nº 62639 de ... 22 de junho de 2017 e do ... EMBU DAS ARTES DEMACRO - DEPTO. DA MACRO 4418 6235 -1817 Satisfatório -0,291419407 8163 9660 ... 10.520/2002 ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL FORMADOR 25/03/2002 17/10/1979 7477 ... 2 2022198001539 379463 ... das atribuições legais, previstas no Decreto Estadual n° ... 55.964/2010, alterado pelo ... DE MANUTENCAO DE FROTA 09/08/2010 06/08/1960 4418 ... 2 2022185001223 415352 RENATA SOUZA DUTRA ...
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Editais - Governo
... 1077/2004;1114043152-51056/2002;1116475982- ... 4418/2014;2444687180-12713/2013;2446125081- ... I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, ...
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
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... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
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... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ...