decreto 4418 2002
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DECRETO Nº 0, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Autoriza o Conselho de AdministraÇÃo do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes a Declarar Dividendos Intermediarios.
... 25 do Anexo ao Decreto n° 4.418, de 11 de outubro de 2002, ... D E C R E T A : ... Art. 1° Fica o Conselho de Administração do ...
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Decreto de 21/09/2012. AUTORIZA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A DECLARAR DIVIDENDOS INTERMEDIARIOS.
... 25 do Anexo ao Decreto n° 4.418, de 11 de outubro de 2002, ... D E C R E T A : ... Art. 1° Fica o Conselho de Administração do ...
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Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
Recurso Especial n. 0011447-19.2013.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Weber Luiz de Oliveira (OAB: 24276/SC) e outroRecorrido : Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESCAdvogados : João Jutahy Castelo Campos (OAB: 21922/SC) e outroRecorrida : Companhia de Gás de Santa Catarina SCGÁSAdvogados : Sandro Lopes Guimaraes (OAB: 9174/SC) e...
... 4403-4405) foram rejeitados (fls. 4411-4418) ... Em suas razões ... 166 a 169 do Código Civil de 2002; arts. 116, 141, § 7°, 168, § 1° e 238 da Lei n. 6.404/76; art. 5°, inc. III, do Decreto-Lei n. 200/67; art. 20 do CPC/73; e art. 85, § ... -
Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
Recurso Especial n. 0011447-19.2013.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESCAdvogados : João Jutahy Castelo Campos (OAB: 21922/SC) e outroRecorrida : Companhia de Gás de Santa Catarina SCGÁSAdvogados : Sandro Lopes Guimaraes (OAB: 9174/SC) e outrosRecorrida : Petrobrás Gás S/A GASPETROAdvogados : Renato Pereira Gomes (OAB: 15811/SC) e...
... 4403-4405) foram rejeitados (fls. 4411-4418) ... Em suas razões ... 166 a 169 do Código Civil de 2002; arts. 116, 141, § 7°, 168, § 1° e 238 da Lei n. 6.404/76; art. 5°, inc. III, do Decreto-Lei n. 200/67; art. 20 do CPC/73; e art. 85, § ... -
DECRETO Nº 7007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e Aumenta o Seu Capital Social.
... e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 6o O capital do ...
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DECRETO Nº 5522, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 6o O capital do ...
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Decisão da Presidência nº 27351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2008
... 3º do Estatuto do BNDES, aprovado pelo Decreto presidencial nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, ...
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Decisão da Presidência nº 27351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2008
... 3º do Estatuto do BNDES, aprovado pelo Decreto presidencial nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, ...
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Decisão nº 2006.02.01.006042-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Enero de 2010
... ); Estatuto Social do BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11/10/2002 (fls. 24/40); ...
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DECRETO Nº 10.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
... novembro de 2001; DCCCVIII - Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 ...
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Decreto nº 5.212 de 22/09/2004. ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, PARA O FIM DE INSTRUIR O COMITE DE AUDITORIA.
... Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, que instituem e ...
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... 1º do Decreto nº 2.346, de 1997, elevo referenciado Parecer à ... 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.) 11. A Proteção Deficiente de ...
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Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
Recuperações extrajudiciais impositivas de TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A., Dable Participações Ltda., Vessel-Log Serviços de Engenharia S.A., NTL-Navegação e Logística S.A. e Maestra Serviços de Engenharia S.A. (em consolidação substancial), bem como, em mero litisconsórcio ativo, da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio. Sentença de homologação dos planos...
... O Decreto n. 4.418, de 11 de outubro de 2002, ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2622 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO APARTADA DO TC 034.365/2014-1 EM OBEDIÊNCIA AO ACÓRDÃO 1.413/2016-TCU-PLENÁRIO. FINANCIAMENTOS DO BNDES ÀS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADAS A OBRAS RODOVIÁRIAS EM CINCO PAÍSES. ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS CONDUZIDOS PELO BANCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... O Decreto n. 5.195/2004, por sua vez, reduziu a zero as ... promover a saúde da população (VALENTE, 2002) ... A partir da revolução verde e da ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 0515 Dinheiro Direto na Escola para a ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2296 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA COM O OBJETIVO DE EXAMINAR A CONFORMIDADE DOS ATOS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA A ENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM OBRAS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APARTADO 4 DO ACÓRDÃO 1.413/2016-TCU-PLENÁRIO. OITIVA PRÉVIA DO...
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ACÓRDÃO Nº 2622 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2020
REPRESENTAÇÃO APARTADA DO TC 034.365/2014-1 EM OBEDIÊNCIA AO ACÓRDÃO 1.413/2016-TCU-PLENÁRIO. FINANCIAMENTOS DO BNDES ÀS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADAS A OBRAS RODOVIÁRIAS EM CINCO PAÍSES. ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS CONDUZIDOS PELO BANCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4032 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA COM O OBJETIVO DE EXAMINAR A CONFORMIDADE DOS ATOS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA A ENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - APARTADO 5 DO ACÓRDÃO 1.413/2016-TCU-PLENÁRIO. OITIVA PRÉVIA DO BNDES. IRREGULARIDADES NÃ
- Acórdão nº 3302-004.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2017
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Direito Constitucional
... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... Min. Néri da Silveira, 19.3.2002. (RE-175087). Além disso, a Suprema Corte já ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2919 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PROCEDIMENTOS E NORMAS UTILIZADOS NA ANÁLISE DE CUSTOS E DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO BANCO. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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ACÓRDÃO Nº 2919 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PROCEDIMENTOS E NORMAS UTILIZADOS NA ANÁLISE DE CUSTOS E DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO BANCO. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... 60 e 70, que teve como marco legal o Decreto-lei nº 200/67, a Lei no 5.662/71 transformou o ... Development Banks Do? Evidence from Brazil, 2002 ...