decreto 4418 2002
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... menos de um ano depois da publicação do Decreto nº. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, já existiam ... 99º REAJUSTAMENTO – JUNHO DE 2002 LEGISLAÇÃO: Leis 8.212 e 8.213/91 Portaria ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 10-11-2016
... art. 3° do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008 ... Aos ... HSW5920 1986 2 39,72 2002 2 40,04 1924 2 38,48 1823 2 36,46 258,39 ... HTR6572 4711 2 94,22 4445 2 88,9 4418 2 88,36 4347 2 86,94 595,2 ... HTV4004 15492 3,5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0082005-03.1997.4.02.5106), 31-10-2017
... O ... art. 15 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que o prazo ... ício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, ... antes de escoado o lapso quinquenal ...
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Acórdão Nº 0020619-66.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
MUNICÍPIO DE PAROBÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que o ente público não responde pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória, na medida em que a situação fática 'sub judice' não se trata de contratação de mão de obra terceirizada, mas de transferên
... Superior do Trabalho, de 24 de setembro de 2002, quanto os realizados de acordo com as diretrizes ... , nos termos da Lei nº 6.187/1971 e do Decreto nº 21.072/1971 e suas alterações. Não era a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160940-47.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... da CLT; 71 da Lei nº 8.666/93; 7º do Decreto nº 95247/87 e 2º, 'a' e 'b', da Lei nº ... 1ª T., DJU 09/06/06; RR-51.446/2002-900-09-00.7, Ac. 2ª T., DJU 09/06/06). Incide a ... 4418/85, 333, I, do CPC ... - divergência ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; 2. A participação é ... Maurílio Almeida de Abreu – J. 05.02.2002) (grifei) ... “PROCESSUAL CIVIL – ... -9f4e-506907a77dc9?vcpubtoken=f59fa6fd-1b69-4418-9605-d91ef9b8a79b ... Link público da ...
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Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia
... 8.666/93 6 e do artigo 93 do Decreto-Lei n. 200/67 7 , que exigem dos gestores ... desempenhar suas funções.” (FERRAZ, 2002, p. 4) ... Destarte, definida a possibilidade ... 4418. Relator Min. Dias Toffoli. Brasília, Tribunal ...
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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