decreto 4552 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-11.2018.5.07.0016), 2019-11-22
... 30, § 3º, Decreto n. 4552/2002), iniciada em 22/10/2015, e em curso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10999-09.2015.5.03.0024)
... nos moldes previstos no artigo 18, I, do Decreto nº 4.552/2002 ... Nesse passo, se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000627-55.2016.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere tutela de urgência requerida em ação anulatória, resta configurada a perda do objeto do writ quando prolatada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais subsiste no
... 18, inciso II, do Decreto nº. 4.552/2002." Garante que essas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 113-05.2011.5.02.0028)
... ência jurisprudencial.- 11, II da Lei 10.593/2002 ... - 18, I, `a- do Decreto ...
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Acórdão Nº 0021300-45.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... 32, inciso IV, do Decreto nº 4.552/02, combinado com o art. 55, § 1º, da ... 18, XI, do Decreto 4.552/2002, com o item 28.2.1 da NR-28 e art. 4º da ...
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Acórdão Nº 0020154-61.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO RISCO. DISPENSA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, o empregador que desempenha atividade econômica considerada pela legislação como de alto risco não detém o direito de dupla visita para a lavratura de autos de infração pelo órgão de fiscalização do trabalho. Recurso ordinário da União a...
... " ... O Decreto nº 4.552/2002, que o autor refere expressamente, ... O art. 23 do Decreto 4552/02, que aprova o Regulamento da Inspeção do ... -
Acórdão Nº 0021700-93.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. O art. 55 da Lei Complementar nº. 123/2006 estabelece que a fiscalização do trabalho nas microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, devendo ser observado o critério da dupla visita exceto nas hipóteses referidas no dispositivo legal. Caso em que nos autos de infração em...
... do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto n. 4.552/02) o que gerou a nulidade do documento ... ção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4552/2002, mediante a qual há coleta de dados e ... -
Acórdão Nº 0021218-45.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. O art. 55 da Lei Complementar nº. 123/2006 estabelece que a fiscalização do trabalho nas microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, devendo ser observado o critério da dupla visita exceto nas hipóteses referidas no dispositivo legal. Caso em que nos autos de infração em análise
... do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto n. 4.552/02) o que gerou a nulidade do documento ... ção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4552/2002, mediante a qual há coleta de dados e ... -
Sentença nº 1000937-09.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... ressaltar o teor do artigo 11 da Lei 10.593/2002, bem como do artigo 18 do Decreto 4.552/2002: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002368-80.2015.5.02.0608)
... º 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II; Consolidação das Leis do ... Decreto 4.552/2002 e do art. 1º, parágrafo 2º, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001817-52.2016.5.02.0063)
... º 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II; Lei nº 9494/1997, artigo ... Decreto 4.552/2002 e do art. 1º, parágrafo 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001257-73.2015.5.02.0604) 15-08-2018
... 41; artigo 626; artigo 628; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II; Lei nº 9494/1997, artigo ... Decreto 4.552/2002 e do art. 1º, parágrafo 2º, da ...
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Acórdão Nº 0020710-09.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-07-2020
... 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002" ... E a capitulação é a seguinte: ...
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Acórdão Nº 0021292-90.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. É entendimento prevalecente desta Turma que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, é indevida quando realizado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, ainda que haja diferenças a adimplir a esse título. Recurso a que se nega provimento. RECURSO...
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será ... 30, §3º do Decreto n. 4.552 de 27/12/2002." Aponta como capitulação, o Auto de Infração ... -
Acórdão Nº 0020713-41.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . É passível de anulação o auto de infração, quando a infração denunciada como praticada pela empresa não corresponde à realidade fática, conforme demonstrado pelas provas produzidas.
... 30, § 3º DECRETO Nº 4.552, de 27/12/2002), deflagrado em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002027-72.2015.5.07.0013), 2016-08-22
... violação aos dispositivos 23 e 24 do decreto 4.552/2002, e artigo 18 da portaria 3.158/71 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000657-52.2015.5.07.0015), 2015-12-09
... violação aos dispositivos 23 e 24 do decreto 4.552/2002, e artigo 18 da portaria 3.158/71 do ...
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Acordão nº 0000013-18.2011.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... 30 do Decreto 4.552/2002, afasta a incidência da regra geral ...
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Sentença nº 1000198-43.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... 30,§3º do Decreto Federal n.º 4.552 de 27/12/2002, que está em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002506-46.2017.5.07.0029), 2020-09-09
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Na verdade, o art. 23, do Decreto nº 4552/2002, de 27/12/2002, na dispõe, de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-06.2017.5.06.0221), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Levando em consideração a gravidade das consequências advindas da suspensão das atividades empresariais, do ponto de vista da proteção da população e do meio ambiente e, dada a natureza essencial da atividade...
... 161, 913 da CLT, e 11 da lei n. 10.593/2002, quando a tese retratada na decisão regional é ... da Inspeção do Trabalho aprovado pelo Decreto nº 4.552/2002 é expresso ao delimitar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000145-58.2016.5.02.0079)
... 626; artigo 628; artigo 41; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II ... - divergência ... - artigo 18, I, a, Decreto 4552/2002 ... Consta do v. Acórdão: ...
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Sentença nº 1001609-94.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... º 10.593/2002, que dispõe sobre a organização da Carreira ... Outrossim, o artigo 23, III do Decreto 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do ...
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Acórdão Nº 0020936-19.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES . Inexistente omissão ou contradição no aresto embargado, não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.
... dispõe o parágrafo 3º do artigo 30 do Decreto 4.552/02. Referem que a fiscalização do ... que preceitua o artigo 23 do Decreto 4.552/2002, no que tange a dupla visita. Afirmam que nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1862-76.2014.5.02.0020) 11-04-2018
... 626; artigo 41; artigo 628; Lei nº 10593/2002, artigo 11, §II ... - divergência ... - violação do Decreto 4.552/2002, art. 18, I; e da Portaria do MTE, ...