decreto 4552 2002
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001909-71.2016.5.07.0010), 2017-09-12
...-SE DE FISCALIZAÇÃO MODALIDADE MISTA (DECRETO FEDERAL Nº4552/2002, ART.30, §3º), COM VISITA ... Complementar 123/2006, artigo 55 e o Decreto 4552/2002, art.23, IV:. Art. 55. A fiscalização, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001320-65.2016.5.02.0054)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1.
... A descentralização prevista pelo Decreto-lei n. 200/1967 em nada altera o deslinde da . ... da Lei nº 10.593/2002, 18, I, "a", do Decreto nº 4.552/2002 e 1º, § ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000353-45.2013.5.07.0008), 2015-10-06
... da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002: . . ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... (teoria subjetiva), o Código Civil de 2002 albergou a chamada teoria objetiva, por meio da ... fiscalização do trabalho, nos termos do Decreto n. 4.552/2002, que instituiu o regulamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 439100-41.2006.5.11.0005)
... Lei 8.036/90; 3° da Lei 8.844/94; 6° do Decreto n° 3.914/2001; 626, 628 e 629, §1° da CLT; . 18, VI e XVIII e 24 do Decreto 4.552/2002; 1° da Portaria MTE n° 148/1996; 11,1 da Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001617-16.2016.5.07.0001), 2018-11-19
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . ... a 631, da CLT, bem como na Lei n.º 10.593/2002, e no Decreto n.º 4.552/2002, que regulamentou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20227-73.2014.5.04.0522)
...627 da CLT e no art. 23 do Decreto 4.552/2002, mostrando-se despiciendo e sem objeto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 244-23.2015.5.02.0033)
... 41; artigo 626; artigo 628; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II. - divergência ...18, I, alínea "a" do Decreto" 4.552/2002. - violação ao art. 1º, §2\xC2"...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000876-32.2019.5.07.0013), 2020-09-21
... a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69 (ID. 345f886). PRESSUPOSTOS ...- §3º do art. 30 do Decreto 4552/2002. Insurge-se a recorrente contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-98.2017.5.06.0023), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. COLETA DE LIXO. ATIVIDADE ESSENCIAL. INTERDIÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. Tendo os atos de interdição sido realizados por autoridade incompetente, pois não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, são nulos de pleno direito.
...8º do Decreto nº 55.841,de 15.03.65, que aprovou o Regulamento ...161, 913 da CLT, e 11 da lei n. 10.593/2002, quando a tese retratada na decisão regional é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001284-24.2018.5.07.0024), 2019-01-23
... do Trabalho, nos termos da Lei 10.593/2002, está prevista na Constituição Federal, mais ...23 do Decreto 4.552/02); b) ausência de fixação de prazo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001233-05.2016.5.07.0017), 2017-11-30
... Regulamento da Inspeção do Trabalho - Decreto 4.552/2002 , em virtude da solicitação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000774-53.2018.5.07.0010), 2019-06-26
... Lei Complementar 123/2006, artigo 55 e o Decreto 4552/2002, art.23, IV:. "Art. 55. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001322-49.2016.5.07.0010), 2017-05-23
..., dispõe a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto 4552/2002, art.24, III:. Art. 55. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 550-57.2016.5.11.0016)
... da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002;. Sustenta que a autora por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000655-49.2019.5.07.0013), 2019-11-14
...627 da CLT nem no art. 18, I e II do Decreto nº 55.841/65. . O recurso foi recebido com .... A seu turno, o Decreto nº. 4.552/2002, que aprova o Regulamento da Inspeção do ...
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Acordão nº 0000512-12.2010.5.04.0352 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2012
...627 da CLT, no art. 23 do Decreto nº 4.552/02, no art. 6º, § 3º, da Lei nº ...4.552/2002, litteris (fls. 315/316):. (..) entendo que, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-65.2017.5.06.0002), 16-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 do CPC/2015. Não sendo verificada a existência de omissão na decisão embargada que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não atendidos os requisitos previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
...Posteriormente, o Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000509-45.2017.5.06.0000), 22-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO 'MANDAMUS'. Com a publicação da sentença pelo Juízo impetrado, o 'writ' perde o seu objeto. Inteligência da Súmula 414 do C. TST.
... das hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto n.º 4.552/2002. . De igual modo, analisando o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000703-71.2020.5.07.0013), 2021-01-21
...23 do Decreto nº 4552/2002 no sentido de que os Auditores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000438-43.2017.5.06.0000), 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.
... das hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto n.º 4.552/2002. . De igual modo, analisando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156-24.2012.5.05.0221)
...30 do Decreto nº 4.552/2002, que regulamenta a Inspeção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001940-69.2017.5.07.0006), 2018-07-11
... mista, definida pelo artigo 30, §3º, do Decreto n.º 4.552/2002, a qual ocorreu no presente caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000509-45.2017.5.06.0000), 23-01-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Considerando não ter sido apresentado qualquer argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, não cabe sua reforma. Agravo regimental a que se nega provimento.
... das hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto n.º 4.552/2002. . De igual modo, analisando o ... -
Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... de trabalho, internalizada pelo Brasil (Decreto-Legislativo n. 2/1992 e Decreto n. 1.254/1994), ...10.593/2002, art. 11, e do Regulamento da Inspeção do ...