decreto 4552 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-77.2020.5.06.0019), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. CHANCELA JUDICIAL. EMPRESA REINCIDENTE CONTUMAZ EM INFRAÇÕES ÁS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. Os atos administrativos são presumidamente legítimos, tendo sido lavrados por Órgão Fiscalizador competente. Ao Auditor do Trabalho compete, neste aspecto, investido do...
... Decreto nº 552/2020: ... Art. 23. Os ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552/2002, prescreve: ... "Art. 23. Os Auditores-Fiscais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1052-30.2013.5.07.0010)
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS ... e seguintes da CLT, c/c o Decreto nº 4.552/2002 ... Assevera que o `Termo de ...
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Acórdão Nº 0020261-32.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
... , nos termos, ainda, do artigo 23, IV, do Decreto nº 4.552/2002: ... Art. 23. Os ...
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Acórdão Nº 0020978-75.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos...
... 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... 631 da CLT e artigo 2º do Decreto nº 4.552/2002; artigo 97 da CF; artigo 927, inciso II, do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001291-06.2014.5.07.0008), 2015-12-17
... 6 ... Sobre a matéria dispõe o Decreto nº 4.552 de 27 de dezembro de 2002, nos ...
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Pausas como Instrumento de Saúde e Segurança do Trabalho: as Pausas no Meio Rural, em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e de Mecanografistas, Digitadores, Telefonistas e Operadores de Telemarketing
... 18, inciso XIV, do Decreto n. 4.552/2002, também denominado Regulamento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001291-06.2014.5.07.0008), 2015-05-26
... inspeção do trabalho, materializados no Decreto N.º 4.552 de 27 de dezembro de 2002 e na CLT, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000879-72.2015.5.07.0030), 2015-12-30
... ção do Trabalho - RIT, no artigo 25 (Decreto n. 4.552/2002) ... "Art. 25. As notificações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002767-36.2016.5.07.0032), 2017-10-31
... Embora o art. 25 do Decreto n. 4552/2002, autorize que, a critério do ...
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Acórdão Nº 0020457-24.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que inexistente o pressuposto fático que deu origem à autuação do caso pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, qual seja, a presença de empregadas na autora sem a devida formalização do vínculo de emprego, remanescendo a conclusão de irregularidade do auto de infração, que resultou no reconhecimento da sua nulidade. Recurso da ré desprovido.
... 30, § 3º do Decreto nº 4.552/2002, iniciada no dia 11/06 /2016 e em ... -
Acórdão Nº 0020718-32.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST . As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso inobservado o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº 331, itens...
... 626 e 631 da CLT e art. 2º do Decreto nº 4.552/2002. Reforça que não há que se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002026-87.2015.5.07.0013), 2016-08-04
... Embora o art. 25 do Decreto n. 4552/2002, autorize que, a critério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-72.2015.5.06.0103), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PAUTADO NA INOBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Considerando que o efetivo cumprimento ao art. 93 da Lei n.º 8.213/91 não depende tão somente do empresário, mas das condiçõe
... 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 4.552, de 27 de Dezembro de 2002, observadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001109-35.2019.5.07.0011), 2020-11-19
... 23 do Decreto nº 4552/2002. Afirma que se depreende " ( ... ) da ...
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Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 8º - As ... Por sua vez, o artigo 13 do Decreto 4.552⁄2002, que aprova o Regulamento de Inspeção do ...
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Acórdão Nº 0021039-88.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DUPLA VISITA. VALIDADE DA TAC. VALIDADE DAS ATUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O critério da dupla visita deve ser observado pelos auditores do trabalho antes da lavratura dos autos de infração lançados, pois as fiscalizações pelo MPT não se confundem com as fiscalizações do MTE e, portanto, assim como eventuais multas de tais órgãos...
... do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto n. 4.552/02), a dupla visita será formalizada em ... pelo Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002, passando a reger a matéria em seu art. 23: ... -
Acordão nº 0000932-84.2011.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Agosto de 2012
... 30, §§ 1º e 2º, II, do Decreto nº 4.552/2002, que regulamentou a inspeção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002006-22.2013.5.06.0231 (01566-2009-211-06-00-2)), 09-07-2019
... constantes nos artigos 6 º e 7 º do Decreto 27.048. De fato, o artigo 6 º do Decreto 27.048 ... ç ã o do Trabalho (Decreto n º 4.552/2002) preveem a sua observ â ncia apenas nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001648-46.2016.5.02.0037) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido...
... 11, inciso II, da Lei 10.593/2002 ... - violação do art. 18, I, a, do Decreto nº 4.552/02; ... - violação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002644-17.2015.5.02.0607) 23-05-2018
... 41; artigo 626; artigo 628; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II ... - ... Decreto 4.552/2002 e do art. 1º, parágrafo 2º, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002589-69.2015.5.02.0606)
... , artigo 41; artigo 626; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II ... - divergência ... Decreto 4.552/2002 e do art. 1º, parágrafo 2º, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21113-13.2015.5.04.0401)
... ção a dispositivos de Decretos (3048/1999 e 4552/2002), Portaria (1.719/2014), Normas ... 161 da CLT c/c art. 18, XI, do Decreto 4.552/2002, com o item 28.2.1 da NR-28 e art. 4º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001326-78.2015.5.02.0613) 23-05-2018
... 626; artigo 628; artigo 41; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II ... - ... Decreto 4.552/2002 e do art. 1º, parágrafo 2º, da ...
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Acórdão Nº 0020373-98.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. O autor, ainda que se trate de condomínio edilício, está obrigado a cumprir a cota de contratação de aprendizes prevista no art. 429 da CLT, levando em conta inclusive o número de empregados admitidos para as funções de porteiro, auxiliar de limpeza e similares, uma vez que tais funções estão previstas na Classificação Brasileira de...
... 9º do Decreto 5.598/2005. Pondera que as atividades exercidas ... 24 do Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1497-98.2015.5.02.0048) 11-04-2018
... , artigo 626; artigo 41; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II ... - ... Decreto 4552/2002; e ... - Violação do ...