decreto 4552 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002026-87.2015.5.07.0013), 2017-06-08
... Embora o art. 25 do Decreto n. 4552/2002, autorize que, a critério do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000655-49.2019.5.07.0013), 2019-08-28
... ( ... ) De acordo com o decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, sobre o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000504-11.2018.5.07.0016), 2020-11-04
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... 30, § 3º, Decreto n. 4552/2002), iniciada em 22/10/2015, e em curso até a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001910-56.2016.5.07.0010), 2019-03-11
... ção mista, pois "( ... ) dispõe o Decreto n.º 4.552/2002, em seu art. 30, §3º, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000714-36.2016.5.07.0015), 2017-12-28
... Modalidade de fiscalização mista (Decreto Federal 4552/2002, art. 30, § 3º), com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001295-93.2016.5.07.0001), 2019-08-05
... da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27 de dezembro de 2002, em caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168700-48.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... em 2002, mediante compra das ações pelo 2º reclamado; ... conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1018-58.2019.5.09.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO E DO LOCAL DE INSPEÇÃO . MODALIDADE MISTA. VALIDADE. 2. CERCEAMENTO...
... º, caput, 41 da lei nº 9784/1999, 24 do Decreto nº 4552/2002, bem ... como por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001430-43.2014.5.07.0012), 2015-08-18
... da dupla visita, requisitos previstos no Decreto nº 4.552/2002. Assevera que possuiu relação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001622-05.2018.5.02.0061)
... O § 1º do art. 23 do Decreto" n. 4.552/2002 determina que: ... \"a autua\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000978-95.2012.5.06.0411), 15-08-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC
... 30 do decreto 4552 de 27/12/2002) iniciada no dia 17/11/2011 na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-56.2008.5.02.0434) 12-09-2018
... artigos 626 e 628 da CLT e 11 da Lei 10.592/2002, não havendo falar em invasão da competência ... Lei n.º 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.552/2002) ... Mencionado ...
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Saúde e segurança do trabalho - aspectos relevantes
... Nos termos da Lei n. 10.593/2002", do Decreto n. 4.552/2002 (Regulamento da Inspeç\xC3" ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da ... 5, de 27 de junho de 2002) ... Precedente Administrativo n. 3 — ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... O Decreto n. 4.552, de 27.12.02, aprovou o Regulamento da ... 5, de 27 de junho de 2002) ... Precedente Administrativo n. 3 - FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001763-21.2016.5.07.0013), 2018-05-10
... número 457 do INMETRO, com fundamento no Decreto 96.044, de 18 de maio de 1988, somente se aplica ... da Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552/2002) previsto no artigo 627-A da CLT. Argumenta que o ... MTE nº 1.719 DE 05.11.2014, Decreto 4552/02 e art. 161 da CLT. Nesse sentido o seguinte ...
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Acórdão Nº 0020282-19.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. O critério da dupla visita para aplicação de penalidade relativa ao descumprimento das normas de segurança e de medicina do trabalho não se aplica para o caso de empresa de grande porte e que atenta contra a saúde e segurança dos trabalhadores.
... , nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto nº 4.552/02, sob pena de invalidade do auto de ... urbanas e rurais e previstos no Decreto nº 4552/02, no Título VII da CLT, e no parágrafo 3º, ... O Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, ... -
Acordão nº 20140790467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2014
... INTELIGNCIA DO ARTIGO 23 E INCISOS DO DECRETO 4.552/2002. REJEITO O artigo 23 e seus incisos, ...
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nº 2002.70.00.064440-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... devem ser pagas antecipadamente, de uma só vez (artigo 6.° do Decreto n.° 343, de 19 de novembro de 1991). 5. Apelo e remessa oficial ...
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Acórdão Nº 0020219-96.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. O autor não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de irregularidades na fiscalização efetuada, não se cogitando de nulidade dos autos de infração.
... 23, III do Decreto nº 4.552/02" (ID 320926d - Pág. 2). Aduz que "a ... , o artigo 23, III, do Decreto nº 4.552/2002 dispõe que: ... Art. 23. Os Auditores-Fiscais do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1562-39.2016.5.22.0004) 26-09-2018
... ção do Trabalho (RIT), aprovado pelo Decreto nº 4.552/2002, bem como na Portaria 854/2015, ...
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Acordão nº 20150908061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... dispe os artigos 628 da CLT e 24 do Decreto 4552/2002: "Art. 628. Salvo o disposto nos arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002767-36.2016.5.07.0032), 2018-09-04
... com a fiscalização mista, conforme o Decreto 4552/02, afastando, assim, a incidência do art ... Embora o art. 25 do Decreto n. 4552/2002, autorize que, a critério do Auditor Fiscal, a ...
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Acórdão Nº 0020238-98.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
... lhe compete de acordo com a Lei nº 10.593/2002, não é caso de anulação do auto de ... 30, § 3°, do Decreto 4552/2002." (fls. 62-3) ... A partir da leitura ...
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Termo de ajustamento de conduta
... de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 2002. E tendo o Ministério Público ...