decreto 4552 2002
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Acórdão Nº 0021125-54.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Infração às normas que estabelecem a concessão do intervalo intrajornada e impõem o pagamento dos intervalos suprimidos como verba salarial. Alegação de vícios a inquinar de nulidade os autos de infração que não se comprova. Documentação que demonstra a regularidade do procedimento de fiscalização e a correção das multas...
... 628 da CLT; art. 24 do Decreto 4.552/2002), constatou que os empregados gozaram ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU 14.11.2002) ... Autoriza ...
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Acórdão Nº 0020764-60.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Infração às normas que estabelecem a desconsideração do tempo destinado à uniformização para o fim de cômputo da jornada de trabalho e impõem o pagamento de horas extras como verba salarial. Alegação de vícios a inquinar de nulidade os autos de infração que não se comprova. Documentaçã
... 24 do Decreto n. 4.552/2002 é claro ao estipular a ... -
Acórdão Nº 0021036-18.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caso em que o acórdão não apresenta vícios passíveis de serem sanados pelos embargos declaratórios.
... 23 do Decreto 4552/2002, que regulamenta a inspeção do ... -
Acórdão Nº 0021001-38.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A autora não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de irregularidades na fiscalização efetuada, não se cogitando de nulidade dos autos de infração.
... 23 do Decreto 4.552/2002, por não observar o critério da ... -
Acórdão Nº 0020812-31.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NR-36. Caso em que os argumentos e provas apresentados pelo empregador não são suficientes para desconstituir os autos de infrações lavrados pela autoridade competente. Manutenção das multas aplicadas. Recurso não provido.
... 30 do Decreto n.º 4.552/2002, de forma que não há ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000078-48.2017.5.07.0011), 2018-06-05
... , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não ... da CLT, além do art.11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que aprova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001038-29.2016.5.02.0603)
... - art. 11, inciso II, da Lei 10.593/2002; ... - art. 18, inciso I, alínea `a-, o Decreto 4.552/2002; e ... - art. 1º, parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001110-35.2015.5.02.0608)
... , artigo 626; artigo 41; Lei nº 10593/2002, artigo 11, inciso II ... - divergência ... Decreto 4.552/2002; e ... - Ofensa ao artigo 1º, ...
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Acórdão Nº 0020773-82.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2018
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . Incumbe à parte autora demonstrar a alegação de que não praticou nenhuma das ilicitudes descritas no auto de infração, tendo em vista que os atos administrativos gozam da prerrogativa da presunção relativa de veracidade. No caso, conforme entendimento majoritário da Turma, vencido o Relator, a empresa se desonera desse encargo probatório. Recurso da União...
... 626 da CLT, na Lei n.º 10.593/2002 e no Decreto n.º 4.552/2002 ... O art. 626 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-59.2018.5.06.0351), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 58, § 2º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO DA PENALIDADE. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, em vigor à época da vigência do contrato, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não
... pela requerida, até por força do decreto 9.094/2017 que estabelece em seu artigo 1º, I: ... dupla vista -, até porque, o decreto 4.552/2002 citado no auto de infração, assim estabelece em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002031-12.2015.5.07.0013), 2019-02-04
... " Em ação fiscal mista (art.30§ do Decreto 4552/2002) do Grupo Móvel de Auditoria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-32.2020.5.06.0351), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cabe ao auditor-fiscal do trabalho a fiscalização do cumprimento de normas de proteção e à autuação da empresa, diante da infração constatada; sob pena de violação às responsabilidades administrativas (artigos 626 e 628 da CLT). Como ato administrativo, o auto de infração trabalhista goza de...
... 24 do Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000762-66.2018.5.07.0001), 2020-06-25
... ), na forma prevista no artigo 23 e 30 do Decreto 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da ...
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Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
... de Pequeno Porte) nem o artigo 23, IV, do Decreto 4.552/2002, que tornam obrigatória a chamada ... -
TST começa a analisar competência dos auditores para interdição de trabalho
TST começa a analisar competência dos auditores para interdição
... A decisão se fundamentou no artigo 18 do Decreto 4.552/2002, que define as atribuições dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1476-51.2017.5.17.0011)
AGRAVO DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a empresa autora requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de...
... A Lei n. 10.593/2002, no art. 11, inciso I, elenca como atribuição ... Decreto nº 4.552/2002, ... é possível ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168900-55.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... empresa em 2002, mediante compra das ações pelo 2º reclamado; ... conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do ...
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Decisão Monocrática nº 5049688-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 19 de Diciembre de 2016
... 24 do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do ...
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Decisão Monocrática nº 5049688-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 19 de Diciembre de 2016
... 24 do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000461-08.2017.5.07.0017), 2018-04-26
... 7° § 10); Lei n° 10.593/2002 (artigo 11); Consolidação das Leis do Trabalho ... da Inspeção dó Trabalho - RIT (Decreto n°. 4.552, 27.11.02, com redação do Decreto ...
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Acórdão Nº 0020758-26.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. O critério da dupla visita, apesar da condição de microempresa, não é exigível para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada como sendo de risco elevado pelas normas regulamentadoras da matéria. Aplicação do art. 627 da CLT e do...
... sendo essa convenção regulamentada pelo Decreto nº 55.841, de 15.03.1965, que define como ... 2002. No que se refere ao argumento de suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2020-08-16
... 4.552, de 27/12/2002). Assim, a lavratura deste auto de infração se ... 11 da Lei 10.593/2002, mais o Decreto federal n. 4.552/2002, que aprova o Regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000438-43.2017.5.06.0000), 20-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015), o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como medida...
... das hipóteses previstas no artigo 23 do Decreto n.º 4.552/2002 ... De igual modo, analisando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 904-52.2016.5.10.0811)
... do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 93; Lei nº 4552/2002, artigo 4º; artigo 6º; artigo 20; Lei nº ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 5.657/1942), diploma aludido pela ora ...