decreto 4676 2001
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ICMS, fornecimento de energia elétrica e demanda de potência
... O Decreto-lei 2.281, de 5.6.1940, repetindo o Código de ... CF, na redação da Emenda Constitucional 33/2001). 16 Enquanto a cobrança não-cumulativa no ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... orçamentárias por decreto ... governamental. Na pro- ... posta original, o ... Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de ... Assistência à Saúde ... Discussão Única da Indicação nº 4676/2023 ... Autora: Dep. Débora Almeida ... Apelo ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo; da abertura de vista ... UFIR = R$ 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a ... MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (PE 4676) ... RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (PE 07890) ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...