decreto 5365
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Decisão monocrática Nº 1363612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... aplicável à espécie (Lei Federal 8.429/1992; Decreto-Lei 201/1967; e Leis Municipais 1.188/2009 e 1.299/2011), bem como no ...
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Decisão monocrática Nº 62646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... O Município reclamado juntou o Decreto 4.308/2008, ID. 5c875b1, datado de 3/7/2008, por meio do qual a reclamante ...
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Decisão monocrática Nº 1368689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... de Ipojuca, de agente político, apenas lhe cabe aplicar o Decreto-Lei nº 201/67 que dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade praticados ...
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Decisão monocrática Nº 52512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... DE LEI MUNICIPAL MENOS RESTRITIVOS QUE AQUELES PRESCRITOS EM DECRETO ESTADUAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). ALEGADO ...
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Decisão da Presidência nº 5609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto executivo quando este assume feição flagrantemente autônoma ... Este ...
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Decisão monocrática Nº 50506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... os processos cuja discussão envolva a eficácia do artigo 1º do Decreto nº 16.282/1994, o juízo reclamado deu andamento ao processo, julgando ...
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Decisões Monocráticas nº 39939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... 5º, II, do Decreto-lei nº 201/ O autor da presente ação reclamatória sustenta que, ao ...
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Decisão monocrática Nº 46547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Tem-se no decreto ... “( ... ) A quantidade apreendida em posse dos custodiados não ...
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A review of brazilian Bill N. 6,299/2002 on pesticide regulation and its impacts on food security and nutrition
Brazilian legislative proposal n. 6,299/2002, addressing pesticide regulation, represents an attempt to loosen and weaken the regulation of these substances, threatening the rights to food and a healthy environment as enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This article reviews the bill and its more troublesome provisions through the lenses of food security and...
... ORCID: http://orcid. org/0000-0001-8511-5365 / e-mail: Michelle.bonatti@zalf.de 4 Ph.D. in Agricultural Economics from ... Access on: May 17, 2020 ... BRASIL. Decreto n. 4.074, de 4 de janeiro de 2002a ... Regulamenta a Lei n. 7.802, de 11 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9529 do Mato Grosso do Sul, 10-11-2017
... 02 ... Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 5616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... Art. 7º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a expedir decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 41433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... , regulamentada, pela Resolução nº 12/2007 e, hoje, pelo Decreto nº 9.235/2017 (fls. 1-2) ... Explica que, de acordo com esses ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Amparo Legal: Decreto" nº 9.373/18 e suas alterações.ESPÉCIE DOADORA SOCIEDADE DE INVESTIGAÇ\xC3" ... N°5721 NF 000.000.479),(PROJETO N°6254 NF 004.417.943), (PROJETO N°5365 NF 000.013.082), conforme Processo 23114.922040/2022-46. Amparo Legal: ...
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Decisões Monocráticas nº 5409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... ública em face da Lei Complementar 42/2015, da Lei 9.276/2004 e Decreto 9.197/2004, todos do Estado da Bahia ... Eis o teor dos diplomas ...
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Decisão da Presidência nº 5409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... ública em face da Lei Complementar 42/2015, da Lei 9.276/2004 e Decreto 9.197/2004, todos do Estado da Bahia ... Eis o teor dos diplomas ...
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Acórdão Nº 0021990-21.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 16-11-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. O agravante não traz argumentos suficientes para alteração da decisão monocrática e o acolhimento do presente agravo regimental, o qual, cabe ressaltar, não tem como finalidade o julgamento do mérito do mandado de segurança, mas sim a revisão da decisão liminar proferida no mandado de segurança.
... ção III (letra "c", do inciso I, do artigo 8º da Lei Municipal nº 5365/2013), choca-se frontalmente com as disposições da legislação federal que regulamenta o tema. O Decreto Federal 3.665/00, ao expedir as normas para controle de armas e munições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020237420164058300), 07-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. PESQUISA MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ADI nº 2.586/DF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 1.830.812/PE,
... 22, II, do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), ad litteram : ... Art. 22. A autorização de ... -
Decisões Monocráticas nº 1240120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... da empresa induvidosamente enquadra-se na infração prevista no Decreto Lei citado ... Como bem observou o Magistrado: Assim, quando notificada ...
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Decisão da Presidência nº 1240120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... da empresa induvidosamente enquadra-se na infração prevista no Decreto Lei citado ... Como bem observou o Magistrado: Assim, quando notificada ...
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Decisões Monocráticas nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 7º, I e III, do Decreto-lei nº 201/ Segundo alega o reclamante, a aplicação da legislação ...
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Decisão da Presidência nº 38289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... e mesmo nível dos servidores ativos da SEFAZ, nos termos do Decreto Estadual n°. 16.282/94 (eDOC 1, p. 2) ... Alega-se, contudo, que em ...
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Portaria Nº 5.365, de 25 de março de 2019
... Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da Presidência da República e pelo Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 39373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... os processos cuja discussão envolva a eficácia do artigo 1º do Decreto nº 16.282/1994, o juízo reclamado deu andamento ao processo julgando ...
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Decisão da Presidência nº 39700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... os processos cuja discussão envolva a eficácia do artigo 1º do Decreto nº 16.282/1994, o juízo reclamado deu andamento ao processo julgando ...