acao estavel modelo reconhecimento uniao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e dos Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... É importante garantir um financiamento estável às universidades públicas, a partir de uma ... periódico das instituições e reconhecimento periódicos dos cursos superiores, apoiado no ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , tendo em vista tornar público o reconhecimento" ao adolescente pelo esforço realizado na consecu\xC3" ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima ... Parágrafo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 85). Requer, por fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 345 ... Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ...
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Acórdão nº 50001867520158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... L. ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de ... Fusca 1200 possui o ano de fabricação/modelo 1966, devendo modificado no ponto ... Assevera ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... que não representa óbice para o reconhecimento da união. Fato jurídico que independe da ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ...
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Alimentos
... jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... informal, quais sejam, a união estável - na constituição de uma família - e a ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Governança pública
... justo do ponto de vista social, mais estável financeiramente e com um projeto de futuro que ... da escolha pública é mais debatida no modelo neoliberal e centralizador, e menos em modelos ... na gestão dos recursos públicos; reconhecimento de uma responsabilidade compartilhada por parte ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... recusa preconceituosa do reconhecimento de interesses comuns, e, assim, negam ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... atividades passíveis de reconhecimento como prestação de serviço no ... item 1.05 da ... um programa já acabado, bem definido, estável e ... concebido para desempenhar uma mesma ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... , relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... não obrigatório), submetido ao reconhecimento pelo Estado e compreendido como órgão ... , na história, sociedade política estável, eficaz e duradoura que preserve, em seu núcleo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ... , a depender do momento de reconhecimento da receita (regime de caixa ou competên- cia) os ...