decreto 5444
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Diário Oficial Eletrônico N° 9531 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2017
... 8° do Decreto n. 10.604, de ... 21 de dezembro de 2001, e considerando o constante do ...
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Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...
... , na linha do que estabelece a sua própria legislação (Decreto nº ... 70.235, de 06.03.1972)” ... Acrescenta que “para essa ... respeito a categorias mais amplas. Nesse sentido: ADI 5444 ... AgR, Rel. Min. Alexandre de Moares, Tribunal Pleno, DJe de ... -
Decisão da Presidência nº 966709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... POSSIBILIDADE ... DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... INAPTIDÃO DAS TERRAS PARA O FIM DE ASSENTAMENTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 825333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... ÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO VERSUS MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO STF ...
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Acórdão nº 5444 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
COMPETÊNCIA RECLAMAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. O fato de o processo de desapropriação ser precedido de decreto do Presidente da República, por meio do qual se declara o imóvel de interesse social e se autoriza a União a intentar a ação respectiva, não atrai a competência do Supremo.
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de ... 25/08/2000; ADI 5444 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, ... Tribunal Pleno, DJe de ... -
Acórdão Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL E O OBJETO DO RECURSO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Somente cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus
... 1.372.452/PR não operou o efeito substitutivo em relação ao decreto ... condenatório. Limitando-se a certificar a competência do Juízo para ... -
Acórdão Nº 7166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... um decreto regulamentar, o qual, à pretexto de interpretar o ... texto legal, acaba ...
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Acórdão nº 0010326-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... 19.11.2012). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Nº 5444/2016 ... (Doutora Luiza Pamponet Sampaio Ramos folhas 76/79 em ... Observa-se adequado e devidamente fundamentado o Decreto Preventivo ... em desfavor do paciente, pois segundo consta na Assentada ...
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Alvará nº 5.444, de 2 de AGOSTO de 2022
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Alvará nº 5.444, de 16 de JULHO de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Gestione previdenziale per i commercianti insufficiente la qualità di socio accomandatario per far scattare l'iscrizione
... decreto legge che nel preambolo menziona la necessità di contenimento della ... 01.07.2015, ordinanza n. 13446 e Cass. 05.03.2013, ordinanza n. 5444 inedite a quanto consta ... 12 Secondo Imbriaci 2011, 40 la ...
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Decisão da Presidência nº 5444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2008
... Sustenta que a lide, instaurada para anular o processo administrativo expropriatório, para fins de reforma agrária, atinge o conseqüente decreto editado pelo Presidente da República (folha 381), daí a incidência do artigo 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal ... Em síntese, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , estando em descompasso com o atual teor da norma insculpida no Decreto-Lei 911/69, que constitui fundamento legal para o ajuizamento da ação de ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
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PORTARIA Nº 5.444, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
... , de 15 de maio de 1998 e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto de nº 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da ...
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Acórdão Nº 5501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal.
... informações sobre a tramitaçào de minuta de Decreto para a ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... Rutherford, ... 442, U.S. 5444, 555-56 (1979), que, por não fazer distinção entre pessoas ... sadias e ... -
Decisão da Presidência nº 5444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2008
... Sustenta que a lide, instaurada para anular o processo administrativo expropriatório, para fins de reforma agrária, atinge o conseqüente decreto editado pelo Presidente da República (folha 381), daí a incidência do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Em ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... 9.º do Decreto 53 966 de 22 de janeiro de 2 009, RESOLVE ... CONCEDER, a Título de ... (Desp ... Conc. nº 041/2022 - DGP.nº 5444/2013 - PULP) ... Deferindo, nos termos do art. 4º do Decreto ...
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.444, DE 22 DE Dezembro DE 2021
... Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E ...
- DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0020619-43.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VIGILANDO . PARCELAS DA CONDENAÇÃO . Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e n. 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que ...