decreto 5468 16 junho 2005
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Diário dos Municípios Mineiros, 26-04-2019
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Procuradoria Geral do Estado
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ATA Nº 15, DE 19 DE MAIO DE 2020
... atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de ... V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, ... ACÓRDÃO Nº 5468/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ... 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, e o art. 8º da Lei 8.443/1992 ... (Gestão: 2005-2008) e, no período entre junho de 2008 e janeiro de 2013 (Peça 1, p ...