decreto 55762
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Acórdão Nº 1302-006.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... sobre a Renda, RIR de 2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018); arts. 135 e ... 149 do Código ...
- Acórdão nº 1401-002.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2018
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O sistema cambial brasileiro e a implantação de programas de stock option
... O primeiro decreto a centralizar as atividades de câmbio, impondo-lhe um controle mais ...
- Acórdão nº 1302-002.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 3401-004.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0162475-18.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... CONSTRITIVO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ... EM ABSTRATO DO DELITO ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Conforme Termo de Convênio N° 55762/2021 junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Abertura da sessão ... a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto" Federal nº 10.024/19; e legislação pertinente, consideradas as alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0011989-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Julio de 2016
... "Hipótese em que o decreto preventivo encontra-se ... fundamentado na necessidade da garantia da ...
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Acórdão nº 0014079-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2016
... PESSOAIS QUE NÃO TEM APTIDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR ... UM DECRETO PREVENTIVO. SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO ... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...
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Acórdão nº 0015567-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2016
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... TESE DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ ... DESFUNDAMENTADO. ACATADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ...
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Sobre o conceito de operação de câmbio ilegítima
... 2o do Decreto n. 23.258, de 19.10.1933" ... 1.7 Em outras palavras, a acusação ...
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Acórdãos nº 2197115-05.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo ...