decreto 55929
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 03-03-2015
... tipo menor preço, regida pelas Leis 8.666/93, 10.520/2002 e Decreto ... Municipal 078/2007, objetivando a contratação de empresa para rea- ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.460 do Mato Grosso do Sul, 31-03-2021
... em vista o disposto no art. 46 do Decreto Estadual n. 15.454, de 10 de junho de 2016, e no art. 15, § 2º, da Lei ...