decreto 55929
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.460 do Mato Grosso do Sul, 31-03-2021
... em vista o disposto no art. 46 do Decreto Estadual n. 15.454, de 10 de junho de 2016, e no art. 15, § 2º, da Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9160 do Mato Grosso do Sul, 09-05-2016
... 01 ... Decreto ... Francisco Chacarosque Marciano – 15/55929"/07 – Precatório; Renata Barbosa Lacerda – ... 15/001406/06 – Precat\xC3" ...