decreto 5626
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... completo, bem assim a proficiência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº ...
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