decreto 5645 28 dezembro 2005
5021 resultados para decreto 5645 28 dezembro 2005
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...-align:-51.806400px;}.v5{vertical-align:-28... ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I I I - Nº 11 9 S E X TA - ...15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os artigos ...Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a .../2022 ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...-align:-51.806400px;}.v5{vertical-align:-28... ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I I I - Nº 11 9 S E X TA ... 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os ...Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a ... ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...-align:-51.806400px;}.v5{vertical-align:-28... ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I I I - Nº 11 9 S E X TA ... 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os ...Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a ... ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...-align:-51.806400px;}.v5{vertical-align:-28... ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I I I - Nº 11 9 S E X TA ... 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os ...Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a ... ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...-align:-51.806400px;}.v5{vertical-align:-28... ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I I I - Nº 11 9 S E X TA ... 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os ...Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a ... ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000237-17.2014.5.06.0401), 24-11-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST,...
...276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: Art. 2 º . O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000588-06.2013.5.06.0019), 10-12-2014
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se o...
...É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: Art. 2 º . O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-72.2016.5.06.0122), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... parte reclamada, de cumprir, fielmente, o decreto judicial. . Nessa linha, decisão da 3ª Turma ... permissa venia, vide excerto de julgamento (em 28.11.2016) proferido, por esta Turma, nos autos do ...129/2005", DJ 20, 22 e 25.04.2005 . (..) . II - É aplic\xC3"..., sem dispêndio com o ticket extra (em dezembro), quando previsto normativamente. Nesses ... -
Acórdão Nº 0020462-70.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, descaber limitar a condenação ao valor dos pedidos formulados na inicial, porque são meramente estimativos. Observância do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018.
... valores pagos ao reclamante no mês de dezembro daquele ano. Assim, além de não haver prova de ... nº 0000571-78.2010.5.04.0811, julgado em 28-06-12, ambos deste Relator), que se caracteriza ... no Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2005, p. 141): 'O mero dissabor não pode ser alçado ...10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, e do art. 3º, parágrafo único, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-53.2015.5.06.0009), 06-02-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... [..]" (Processo TST-AIRR-100140-15.2005.5.15.0005, Relator Ministro: Horácio Raymundo de ... venia, vide excerto de julgamento (em 28.11.2016) proferido, por esta Turma, nos autos do ...10.833, de 29 de dezembro" de 2003. . Outrossim, em relação às contribui\xC3"...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-02.2013.5.06.0011 (00752-2009-311-06-00-2)), 01-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST,...
...28, da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...46 e Provimento da CGJT n º 03/2005". (ex-OJ n º 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n \xC2"...276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei n º ... -
Comissões Técnicas
...-align:-51.806400px;}.v8{vertical-align:-28... AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO ...ário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018. Deputado LUIZ PAULO, Relator” (Conclui ... Educação, sorrateiramente, publicou um Decreto, entre o dia que nós, nesta Casa, derrubamos o ... ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MAR- ÇO DE 2005, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGA- ...
-
Atos e Despachos - Errata, Corrigenda
...-align:-51.806400px;}.v8{vertical-align:-28... AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO ...ário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018. Deputado LUIZ PAULO, Relator” (Conclui ... Educação, sorrateiramente, publicou um Decreto, entre o dia que nós, nesta Casa, derrubamos o ... ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MAR- ÇO DE 2005, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGA- ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...-align:-51.806400px;}.v8{vertical-align:-28... AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO ...ário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018. Deputado LUIZ PAULO, Relator” (Conclui ... Educação, sorrateiramente, publicou um Decreto, entre o dia que nós, nesta Casa, derrubamos o ... ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MAR- ÇO DE 2005, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGA- ...
-
IPALERJ
...-align:-51.806400px;}.v8{vertical-align:-28... AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO ...ário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018. Deputado LUIZ PAULO, Relator” (Conclui ... Educação, sorrateiramente, publicou um Decreto, entre o dia que nós, nesta Casa, derrubamos o ... ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MAR- ÇO DE 2005, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGA- ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-03.2011.5.06.0011), 02-12-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do...
... parte reclamada, em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judici á rio e ... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ... -
Acordao N° 1602677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. "expurgos inflacionários". Compensação do valor dos reajustes. Coisa julgada. Decisão reformada. 1. A presente hipótese consiste em avaliar se é possível o reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. As obrigações...
...4.2. Posteriormente foi editado o Decreto nº 12.728, de 23 de outubro de 1990, que previu ... dezembro de 1990, para que houvesse a devida compensação ...local nº 4, de 28 de dezembro de 1988. 4.3. O reajuste efetivo foi ... eventuais perdas decorrentes" (APO 2005.01.1.091898-8, Rel. Ana Maria Duarte. Amarante ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 28 de setembro de 2023. FUNDAÇÃO CENTRO DE ...íodo de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016:. 1 - (..). 2 - (..). 3 - Que não ... II4 03/07/1964 17/07/2002 31/12/2017 5645 N/C. 243498 ROSIMEIREALVES DA SILVA RIBEIRO ... ASSISTENTE SOCIAL II3 22/03/1966 14/03/2005 31/12/2017 4676 N/C. 314729 MARIAANGELICA COSTA ...3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003, a perceber no mês de. SETEMBRO DE ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...ELETRONICAMENTE. DESDE 1º DE JULHO DE. 2005. PARTE II. PODER LEGISLATIVO. ANO XLIX - Nº 175. ...ALTERA A LEI Nº 3.725, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA ...1º da Lei 6.787, de 28 de. maio de 2014, que passa a vigorar com a ... fica na dependência da expedição de decreto" regulamentar do Poder Executivo. PROJETO DE LEI N\xC2"...ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010,. PARA INSTITUIR NO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001497-73.2012.5.06.0022), 19-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de...
...276, do Decreto n. º 3.048/1999 e S ú mula 14, deste Regional, ...º 03/2005, do TST, e art. 832, § 3 º , da CLT. N ã o ... ç ã o, o qual foi extinto desde dezembro de 2011; que a mesa de antecipa ç ã o n ã o ... ç ã o previdenci á ria em vigor (artigos 28 e 30, da Lei n º 8.212/91; Decreto n º ... -
Comissões Técnicas
...-align:-51.806400px;}.v5{vertical-align:-28... 5° da Resolução 836, de 11 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a ... DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. ” Autora: Deputada MARCIA JEOVANI Relator: ... Constituição veda, então, está aí o decreto da inconstitucionalidade. A partir dali, a ..., DO DEPUTADO ZITO, QUE "ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000976-36.2013.5.06.0009), 17-11-2014
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da...
...(TRT 2 ª R. - RO 00747-2005-461-02-00-2 - (20070284070) - 12 ª T. - Rel ª ... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judici á rio e ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001622-90.2011.5.06.0017), 05-08-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços....
... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judici á rio e ... Eduardo Benedito de Oliveira Zanella - DOESP 28".02.2003 - p. 8). INOVA Ç Ã O RECURSAL - Imposs \xC3"..., a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, “ in verbis ” : Art. 28. Cabe à ...ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: Art. 2 º . O ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz : . Art. 1º As ...2005 o Chefe do Executivo Municipal sancionou a Lei ..., SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010) . Em seguida, o Município de Salvador .... . § 2 o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial ...