decreto 5645 28 dezembro 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-08.2013.5.06.0014), 11-07-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judici á rio e ..., a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : “ Art. 28. Cabe à ...ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: “ Art. 2 º . O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001267-79.2012.5.06.0006 (07448-2002-906-06-00-3)), 02-06-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judici á rio e ..., a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : “ Art. 28. Cabe à ...ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: “ Art. 2 º . O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000895-96.2013.5.06.0006 (00955-2007-001-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DE INTERVALOS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras e de intervalos, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação...
...Irresignas-e, ademais, contra o decreto de ilicitude da terceiriza ç ã o dos servi ç ...129/2005 - DJ 20.04.05. I - É ô nus do empregador que ..., a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : “ Art. 28. Cabe à ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0169550-3 de T5 - QUINTA TURMA
...DNIT. DNER. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS ...1. Aplica-se ao caso a prescrição do Decreto 20.910/1932, que dispõe que as dívidas da ...ão da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro" de 2003, inclusive as decorrentes da transformaç\xC3"... demonstram os documentos de folhas 20, 24, 28, 32 e 36 carreados aos autos. Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001873-59.2012.5.06.0022), 09-06-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
..., a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : “ Art. 28. Cabe à ...ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: “ Art. 2 º . O ...276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal; Altera as Leis 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e o Decreto 70,235, de 6 de Março de 1972; Revoga Dispositivos das L...
... de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010225-05.2013.5.06.0011), 01-02-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
..., julgado em 05.11.2003, publicado no DJ de 28.11.2003). . Partindo das premissas supra, ...2005, publicada no DOU de 15/07/2005, que dispõe ... É de se observar que o artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o ... -
Comissões Técnicas
....757896px;}.h32{height:27.923095px;}.h23{height:28..., conforme Lei Federal 10.831 de 23 de dezembro de 2003. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de ..., essa segunda lei do passe livr eéal e id e 2005, em que já constava claramente que o passe livre ...A gente conquistou uma lei, um decreto de lei - que garante o passe, no final de semana, ..., da Deputada Zeidan, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Ca- ...
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Acórdão Nº 0020696-81.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelos entes públicos, quanto ao cumprimento do contrato de concessão da prestação de serviços públicos, em especial no que concerne às normas trabalhistas, resta configurada a culpa in vigilando , devendo os reclamados responderem subsidiariamente pelos créditos juridicamente reconhecidos. Adoção...
... maio seguinte e a sentença foi proferida em 28 de fevereiro do corrente ano. Logo, como o ...Nesses contratos, ausente decreto legislativo a respeito, somente os atos ... e com a Fundação; que o depoente, em dezembro de 2015, deixou de trabalhar com o reclamante, e ...5º, da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, por se tratar de pretensão de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-64.2016.5.06.0004), 12-12-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir dessa forma, resta
... pela Resolução Administrativa TRT nº 05/2005). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ...decreto judicial, desprestigiando o Poder Judiciário e ..., em vista do entendimento esposado na Súmula 28 deste Regional, que passei a adotar, que se ..., a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, "in verbis": . "Art. 28. Cabe à fonte ... -
Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...
...AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. ... FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2005, DJ 01⁄08⁄2005, p. 512). PROCESSO CIVIL. ... integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei n. 2.225, de 10 de janeiro de 1985, ...", institutos pela Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estimulo à ... -
Acórdão Nº 08001557720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-10-2020
...de Id. nº6917380, realizado em 28/06/2005, do qual a Servidora jamais foi ...ífico o prazo prescricional de 5 anos (Decreto nº 20.910/32) contados do desligamento do ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980.III. Consoante a jurisprudência desta ...
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Acórdão Nº 08555554720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-08-2021
... 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência ...Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis: . ...Cornélio Alves, julgamento: 28/09/2017). (destaquei) . . . . ... 95, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, ALTERADA PELA LCE Nº 547/2015. ACOLHIMENTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-66.2014.5.06.0011), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em...
... na Resolução Administrativa n.º 5/2005, mediante a qual foi alterado o art. 50 do ...5.º, XXXVI, da Lei Maior e 6.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42. E assentava o meu ...219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado ... no décimo segundo dia do mês de dezembro... -
Acórdão Nº 08538946220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
...OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. ...94 da LCE nº 308/2005. . Desse modo, ... 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência ...Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017). . . . ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0305590-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SANTA...
...2005 para os efeitos de paridade; que se aplica o ... no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos ...5.522, de 28.02.1979, que no art. 60 disciplinou a pensão ...ência do Conselho de Administração, por decreto do Chefe do Poder Executivo, para preservar-lhes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001073-37.2012.5.06.0311), 28-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, §1º DA Lei nº 8.987/95. A interpretação consentânea com os fundamentos constitucionais e com os objetos traçados pela OIT sobre as relações de trabalho e, notadamente, da exigência de trabalho digno conduzem a que se compreenda a normatização aludida como provida
... na Resolu ç ã o Administrativa de n ° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta ... ç ã o P ú blica, por meio do decreto-lei 200/67, nas tarefas executivas. Logo ap ó s, a Lei 5645/70 no seu art. 3 º , p. ú nico, passou a ... revogou tal norma jur í dica e criou em dezembro de 1993 a S ú mula n º . 331. Em seguida, foi ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8025592-28".2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3"...10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do ... na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; . . II – como réus, os Estados, ... Neste contexto, a Lei Estadual n. 11.357/2005 – instrumento legal que organiza o Regime ...
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Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo....
.... 2. Nos termos das Leis 11.098⁄2005 e 11.457⁄2007 – essa última conhecida como ... 25.04.11, requerendo o acesso até a data de 28.04.11. No entanto, sustenta que até a data da ...10.355 de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, ...(Vide Decreto nº 6.103, de 2007). ... -
Acórdão Nº 08471660520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-04-2019
...OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. ...94 da LCE nº 308/2005. . Desse modo, ... 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência ...Cornélio Alves, julgamento: 28/09/2017). . ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ...
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Acordao N° 1266587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. º 6. 007/2017. Instalação do botão do pânico nos ônibus do transporte público coletivo do distrito federal. Violação dos artigos 71, inciso ii, e § 1º, inciso iv, e 100, incisos vi e xxiii, ambos da lei orgânica do distrito federal. Alteração unilateral nos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo. Possibilidade de...
...Destaca que o Decreto n.º 38.010/2017 já regulamentou a implantação ...2005.). Art. 100. Compete privativamente ao Governador ...§ 4º Ficam garantidos até 31 de dezembro de 2009, ou até a data da conclusão do novo. ... -
Acórdão Nº 0021047-14.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA . Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF na ADC-16, entende-se como dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos...
...10, § 7°, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... do artigo 3° da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, além de haver previsão deste negócio ... de: indenização dos salários do período de 28/10/2014 a 19/03/2015; adicional de horas extras ...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É ônus do ... -
Decisão Monocrática Nº 0804222-98.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2023
... n.ºs 5642/2012, 5643/2012, 5644/2012, 5645/2012 e 5646/2012, no montante total de R$ ...118/2005), depois da citação válida, ainda que ... Câmara de Direito Público, julgado em 28-07-2020; Apelação Cível n. ... não foram cumpridos, notadamente o decreto de suspensão e posterior arquivamento do feito ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...