decreto 5645 28 dezembro 2005
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-54.2012.5.06.0002 (00216-2008-022-06-00-5)), 27-01-2014
EMENTA : TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.
...129/2005 , DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ô nus do ... a perceber as verbas rescis ó rias no dia 28/09/2012, conforme se afere do TRCT de ...É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : Art. 28. Cabe à fonte ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
-
Acórdão Nº 08110950920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
...94 da LCE nº 308/2005. . Desse modo, ... 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência ... . Assim dispõe o Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis:. ...Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017). . . . ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão Nº 08313051320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 13-05-2020
...94 da LCE nº 308/2005. . Desse modo, coadunando o entendimento desta ..., com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência ... . Assim dispõe o Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis: . ...Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017) . ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ...
-
Acórdão Nº 08184879720148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
...94 da LCE nº 308/2005. Desse modo, coadunando o entendimento desta ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ...Assim dispõe o Decreto" nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis:. \xE2\x80"...Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017). . ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ...
-
Acórdão Nº 08028625220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-11-2020
...94 da LCE nº 308/2005. Desse modo, coadunando o entendimento desta ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ... Assim dispõe o Decreto" nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis:. \xE2\x80"...Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017). . ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ...
-
Acórdão Nº 08082194220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-06-2020
...94 da LCE nº 308/2005. Desse modo, coadunando o entendimento desta ... 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência ...Assim dispõe o Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis:. ...Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017). ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ...
-
Comissões Técnicas
...5645, DE 6. DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO ...DE DEZEMBRO.”. Autora: Deputada VERÔNICA LIMA. Relator: ...Sala das Comissões, 28 de abril de 2023. (a) Deputado RENATO MIRANDA - ...242 processos criminais (no período de 2005 a 2021) demonstrando. que os réus foram ...DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-65.2011.5.06.0101), 18-05-2015
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art.
... ainda, em todos os domingos do m ê s de dezembro, no hor á rio acima declinado; de fevereiro de ...É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...46 e Provimento da CGJT n º 03/2005". (ex-OJ n º 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001628-96.2012.5.06.0006), 15-06-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. Os juros, na Justiça do Trabalho, se encontram disciplinados no artigo 883 da CLT e artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Mantida, portanto, a aplicação da Súmula 04 deste Regional de seguinte teor: “SÚMULA Nº 04 JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.17
... de inconstitucionalidade IIN-R-1540/2005-046-12-00.5, julgado no dia 17 de dezembro de ...28 da Lei n o 8.212/91). Pede deferimento. ... parte em cumprir, pronta e fielmente, o decreto judicial, sendo l í cita a aplica ç ã o medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001457-54.2012.5.06.0002 (01840-2009-261-06-00-0)), 27-01-2014
EMENTA : REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em conseqüência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência...
...129/2005 , DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ô nus do ...É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
...2. DECRETO ... Complementar Estadual nº 230, de 9 de dezembro de 2016, e no art. 10 deste Decreto. ...Art. 28. Os percentuais previstos nos arts. 26 e 27 deste ...4 4.1 4.1.3 4.1.3.1 2011 I 23/000.008/2005. 4 4.2 4.2.5 4.2.5.3 2014 I 21/000.069/2008. 4 ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
...-A, V-B e V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na ...28. Os Anexos IV-A, IV-B e IV-C da Lei nº 11.355, ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001591-09.2011.5.06.0005 (01447-1998-001-06-00-2)), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria ventilada no recurso patronal já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode o recorrente pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente,...
... prestadora de servi ç o e se reportam ao Decreto n º 5.378/05 e à Resolu ç ã o n º ...Citam o provimento n º 03/2005 do TST e o art. 832, § 3 º , da CLT, bem como ...28 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001453-09.2011.5.06.0016 (02351-2009-141-06-00-2)), 22-07-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ... 14/02/2011, conforme se afere do TRCT de fls.28/29. Conclui-se, portanto, pela intempestividade ...É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : Art. 28. Cabe à fonte ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023
...-A, V-B e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído ...
-
Plenário
...-align:-51.806400px;}.v8{vertical-align:-28...Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. Deputados ENFERMEIRA REJANE, Gustavo ... ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS ... AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO ... ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MAR- ÇO DE 2005, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGA- ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do ... . Salvador, 7 de dezembro de 2020. . . Candice Britto . ... Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 07.03.2005). . . O acesso ao Juizado Especial ... de Juizado especial, aplica-se o Enunciado 28, assim, nas dívidas de natureza não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-36.2012.5.06.0006), 01-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... parte reclamada, de cumprir, fielmente, o decreto judicial. Nessa linha, cito decis ã o da 3 ª .../09/2012, 2 ª Turma, Data de Publica ç ã o: 28/09/2012) Quanto ao tema, tenho que n ã o basta a ... Adjetiva Civil, por meio da Lei n º 11.232/2005, textualmente: “ Caso o devedor, condenado ao ...46 da Lei n º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001643-75.2011.5.06.0014), 12-06-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
...Assevera que, de acordo com o art. 28, I, da lei n. 8212/91, somente n ã o haver á ... ç ã o, o qual foi extinto desde dezembro de 2011; que a mesa de antecipa ç ã o n ã o ..., Leis 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83, e Decreto-Lei 200/67. Judiciosa a diretriz agasalhada pelo ... do Trabalho, por meio do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00 e precedentes. Recurso de revista ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
....198080px;}.h21{height:27.371760px;}.h24{height:28... ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO XLIII - Nº 234 QUARTA-FEIRA,20 DE DEZEMBRO ... o st e r m o sd oa r t .8 ° , caput , do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder ... DE LEI Nº 3707/2017 ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTI- CO OFICIAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-55.2014.5.06.0182), 27-04-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se
...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...ício, aos cofres públicos, a teor do artigo 28, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: . "Art. 2º. O ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do .... Salvador, 28 de dezembro de 2020 . . Josevando Souza ...2005). Todavia sustenta a demandante que a base de ...