decreto 5645 28 dezembro 2005
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Acórdão Nº 08580936420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
... 94 da LCE nº 308/2005 ... Desse modo, coadunando o entendimento ... ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ... Assim dispõe o Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis: ... Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017) ... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... A participação ... na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – como réus, os Estados, o ... 47/2005, com efeitos retroativos à data de início da ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-43.2014.5.06.0015), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO DO BANCO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante do conjunto probatório e do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, reconhece-se fraudulenta a contratação da autora por intermédio de empresa interposta, o que autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente
... 276 do Decreto 3.048/99, bem como, em conformidade com o ... 1): ... "que entrou em dezembro de 2009 e saiu em março de 2012; que exercia a ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - É ônus do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-08.2012.5.06.0010 (00447-2009-023-06-00-6)), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...
... artigo 17 da Lei n ° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, n ã o se aplicam aos seus empregados as ... (Proc.TRT - 00432-2005-017-06-00-2 - Primeira Turma - Relator: ... 384 ç ã o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ç ã ... Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010) Imposs í vel, pois, o deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000141-79.2012.5.06.0010), 22-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...
... de inconstitucionalidade n º 1540/2005-046-12-00-5, foi recepcionada pela Constitui ç ... 101/103), a Uni ã o, invocando os artigos 28, 30, 34 e 35, da Lei n º 8.212/91, como tamb é m, os artigos 239 e 276, do Decreto n º 3.048/99, assevera que o regime previsto ... , na forma da Lei n º 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instru ç ã o Normativa RFB n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000693-26.2012.5.06.0016), 22-02-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ... , a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro" de 2003, “ in verbis ” : “ Art. 28. Cabe \xC3" ... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000158-74.2014.5.06.0001), 25-04-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
... , a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : ... " Art. 28. Cabe à ... ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: ... " Art. 2º. O ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão nº 2005/0125642-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... çou a correr o prazo prescricional do Decreto n.º 20.910/32, uma vez que sua pretensão não ... edição da Resolução n.º 56/92, de dezembro de 1992, que determinou o reenquadramento do ... PAUTA: 28/06/2006 JULGADO: 09/08/2006 ... Exma. Sra ...
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Comissões Técnicas
... Janeiro, Cláudio Castro, a edição de decreto para ... implantação de um destacamento do ... LEI Nº 5779/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO ... da Costa, a ser comemorado no dia 06 de dezembro ... II - PARECER DO RELATOR ... Conforme ... Apresentada em 28 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à ... A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005”. O pedido foi aceito pelo Presidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-87.2011.5.06.0017), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELEFONIA. OPERADOR DE CALL CENTER. ILICITUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST C/C INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000035-16.2013.5.06.0000. Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços sempre que o trabalhador cumpra tarefas...
... a TIM desde a contrata ç ã o at é dezembro" do ano passado e, a partir de, embora vinculada \xC3" ... º 5.645/70, Lei n. º 7.102/83 e Decreto-Lei n. º 200/67. Sobre o assunto, segue aresto ... [ ... ] ” (Processo TST-AIRR-100140-15.2005.5.15.0005, Relator Ministro: Hor á cio Raymundo ... Min. Dora Maria da Costa, 8 ª Turma, DJ de 28/11/08), incidindo, portanto, sobre o apelo o ó ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2011.5.03.0111)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. E DA TIM CELULAR S.A. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADES DE CALL CENTER . EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ante
... Dispensado sem justa causa em dezembro de 2005, pediu, na ... ação ... 8.212/91; artigo 276, § 7º, do Decreto n° 3048/99; e artigo 876, parágrafo único, da ... ários (artigo 201, § 11, da CF; artigo 28, da Lei n° 8212/91; e artigos 28, 29, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001093-48.2013.5.06.0002 (00016-2007-143-06-00-0)), 24-08-2015
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente...
... ç ã o Federal, a Lei 605/49 e o Decreto 27.048/49, al é m da j á determinada incid ê ... , 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ’ (com reda ç ã o dada pela Lei n º 607, ... 28/23 e 26/68 dos autos apartados) abrangem todo per ... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377400-30.2005.5.16.0015) 04-12-2018
... que apenas veio a ocorrer em 8 de dezembro de 2004, com a promulgação da multicitada ... : Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... legais existentes sobre a matéria (Decreto- Lei 200/1967, Leis 5.645/1970, 6.019/1974, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-40.2016.5.06.0008), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, isso porque as provas contidas na hipótese dos fólios demonstram que a prestação de serviços se desenvolveu para atender a atividade fim da empresa tomadora dos serviços. Neste sentir, o vínculo empregatício se forma diretamente com a
... [ ... ] trabalha para o Banco Pan desde dezembro de 2014, sendo atualmente consultora comercial; ... em Recurso de Revista n° TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, e entendeu que o art. 384 da CLT foi ... salários (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), nas horas extras (Súmula 264 do ... deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000517-73.2014.5.06.0017), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Sendo considerado o sábado como dia de repouso semanal remunerado, para efeito de pagamento de horas extras, conforme estabelecido em norma coletiva dos bancários, e, levando em conta a submissão do autor à jornada a que alude o art. 224, caput, da CLT, deve ser utilizado o divisor 150 quando da apuração dos valores correspondentes. Incidência...
... 56 do Decreto nº 3.000/99 ... Em suas razões de recurso ... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A ... , encontra-se em consonância com a Súmula nº 28" deste Regional, de seguinte teor: ... DIFEREN\xC3" ... 129/2005 - DJ 20.04.05 O pagamento dos salários até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-85.2013.5.06.0020), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma, diretamente, com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I,...
... 28 da Lei n º 8.212/1991). Requer, deste modo, a ... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ... ( AIRR - 95800-18.2005.5.02.0384 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... Recife, 07 de dezembro ... -
Acórdão Nº 08028726720148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ... (Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28"/06/2012, DJe 01/08/2012) ... \xC2" ... 94 da LCE nº 308/2005 ... Desse modo, ... 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010223-47.2013.5.06.0007), 29-06-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta
... pela Resolução Administrativa TRT nº 05/2005) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judiciário e ... , a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, "in verbis": ... "Art. 28. Cabe à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-24.2013.5.06.0009), 14-12-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
... 298 a 378. Destaca o fato de que no dia 28 de novembro de 2012 foi realizada inspe ç ã o ... 114 da Lei Maior, do art. 276 do Decreto n º ... 3.048/99 e do art. 71 da Consolida ç ã o ... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ... Recife-PE, 14 de dezembro ... -
Acórdão Nº 08394364020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
... ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ... Assim dispõe o Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis: ... Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017) ... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ... ção da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, tem um prazo razoável de 60 (sessenta) dias, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do ... DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8002689-28".2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... Salvador, 8 de dezembro de 2020 ... MARIA EULINA MENDONCA LIMA ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO. 1. O DNIT, constituído na ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... /2019, cuja validade é até 15 de dezembro de 2019, restou impossibilitado de adquirir o ... ção de Videoconferência nos termos do Decreto 276/2020, e será em breve pautado com regular ... Salvador, Bahia, 28 de maio de 2020 ... Josevando Souza Andrade ... do Decreto nº 9.552, de 21 de setembro de 2005, que estabelecem: ... Art. 1º - Fica aprovado ...
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Decisão Monocrática nº 5025263-63.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2012
... , sendo que a Portaria n.º 392, de 29 de dezembro de 2005, republicada em 12 de abril de 2006, ... e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se ... de 2007, convertida na Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007, mas o artigo 11 da referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000871-91.2015.5.06.0008), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO DO BANCO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante do conjunto probatório e do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, na mesma linha do entendimento do juízo de primeiro grau, reconhece-se fraudulenta a contratação da autora por intermédio de empresa interposta, o que...
... 1): ... "que entrou em dezembro de 2009 e saiu em março de 2012; que exercia a ... , Leis 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67. Incide a judiciosa diretriz ... ( ... )" (RR - 251300-28.2007.5.02.0022 , Relator Ministro: Mauricio ... se dá parcial provimento" (RR - 123140-42.2005.5.02.0446, Relator Ministro: Guilherme Augusto ...