decreto 58380
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Acórdão Nº 0000167-37.2010.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... 18 do Decreto n 58.380/1966, afastando tambm o juro de mora de 1% ao ms e a multa ...
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RESOLUÇÃO Nº 4.727, DE 27 DE JUNHO DE 2019
... 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, resolveu:Art. 1º A Seção 4 ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... e 24.492/1934 que regulam a atividade profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de ...
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Acordao N° 1254068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc/15. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1. 022 do cpc/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedente do stj. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara...
... B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: ... · Decreto-Lei 167/67: artigo 5º e 10º; ... · Lei nº 4.829/65: Artigo 1º, 3º, ... -
Acórdão nº 0351677-61.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... disciplinamento próprio, insculpidas na Lei nº 6.840/80 e ... Decreto-lei 413/69, que conferem ao Conselho Monetário ... Nacional o dever de ...
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Acórdão nº 0351677-61.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... disciplinamento próprio, insculpidas na Lei nº 6.840/80 e ... Decreto-lei 413/69, que conferem ao Conselho Monetário ... Nacional o dever de ...
- Acórdão nº 3401-004.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 0351677-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... a disciplinamento próprio, insculpidas na Lei nº 6.840/80 e Decreto-lei 413/69, que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar ...
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Acórdão nº 0351677-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... a disciplinamento próprio, insculpidas na Lei nº 6.840/80 e Decreto-lei 413/69, que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar ...
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Decisão monocrática Nº 65855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... difuso e efeito vinculante exercido pela Corte Suprema, quanto ao decreto de extinção do feito e remessa à Justiça Comum do Estado" (eDoc 1, p ...
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Acórdão nº 1.0086.03.004110-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2007
... : As cédulas rurais possuem legislação própria, qual seja o Decreto-lei 167/67, que se encontra em pleno vigor, sendo válida a ...
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Acórdãos nº 0005942-20.2009.8.26.0318 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... privilegiado no tocante à taxa de juros, uma vez que o Decreto 58.380/66 estabelece em seu artigo 18, § 2º que: “As taxas ...
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Decisão monocrática Nº 62025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... 18, I, a, do Decreto" 4.552/02, (Regulamento da Inspeção do Trabalho) assim prevê: ... \xC2" ...
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Defensoria pública Estadual
... DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013 ... A Agência de Modernização da Gestão de ...
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Acórdão nº 3301-005.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2019
... 7 do Decreto n6.306, de 2007.CRDITO RURAL. REDUO A ZERO DA ALQUOTA DO IOF.Somente haver ...
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Acórdão nº 2.0000.00.319785-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
EMENTA: CLÁUSULA POTESTATIVA - ART. 115, CÓDIGO CIVIL - CRÉDITO RURAL - ENCARGOS - RESTRIÇÃO. Mostra-se ilegal, excessiva e potestativa, afrontosa ao que dispõe o art. 115 do Código Civil, a cláusula contratual que coloca o devedor em desvantagem exagerada em relação ao credor. No crédito rural não se admite a variação dos encargos contratados para a circunstância de normalidade, à exceção
... 71 do Decreto-Lei 167/67, a jurisprudência predominante e doutrina aplicáveis, certo ... -
administração Indireta
... Consoante preceitua o art.19, do Decreto" Estadual nº 68.118/19, o Edital poderá ... ser publicado no sítio eletr\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404849-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2004
... - LIMITE - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 167/67 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - COMIS-SÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.315271-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
... jurisprudência do STJ, as cédulas rurais, sendo regidas pelo Decreto-lei 167/67, tem seus juros fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Não ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica
... Legislação Infringida: Lei Federal nº 9.605 de 1998, Decreto" ... Federal nº 6.514 de 2008, Decreto Estadual 60.342 de 2014, ... Resolu\xC3" ...
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ALVARÁ Nº 4.631, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/58380 - DPF/SOD/SP, resolve:Conceder autorização à empresa TBFORTE SEGURANÇA ...
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Presidência - Atos administrativos
... De igual sorte, autorizo, na forma do art. 10, do Decreto Judiciário nº 803/2019, o pagamento de diárias para a Desembargadora, ... TJ-ADM-2022/58380 ... Juiz de Direito DANIEL LIMA FALCAO faz solicitação ... DEFIRO O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 17-03-2017
... Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto ... 44.747/08 fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a pro- ... 59019/1-Geová Rosa da Silva-BH-Fav.Indulto-Dec.8.172/2013 ... 58380/2-Gabriel de Jesus Soares-BH-Fav.Indulto-Dec.8.172/2013 ... 47875/0-Julio ...
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PORTARIA Nº 136, DE 29 DE MARÇO DE 2023
... - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando os termos do Lei nº ... SC 1998 74268 2 1998 74270 SC 1998 74276 SC 2005 1330682 2 2015 58380 4 2015 358380 4 2021 1098645 3 2023 1105981 1 2023 1304991 3 2037 54934 4 ...