decreto 59428
-
nº 2000.01.00.133996-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. DIREITO A POSSE DE LOTE EM ASSENTAMENTO RURAL ASSEGURADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FRUSTRAÇÃO POR ATO ILEGÍTIMO DO INCRA. DEVER DE INDENIZAR. CF/88, ART. 37, § 6º. VALOR DO DIREITO A POSSE. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, INCLUSIVE SOB A FORMA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Assegurado,...
... se não cumpridas as condições a que estava subordinada (Decreto nº 59.428, de 27.10.1966, art ... A propósito desse aspecto, não é de ... -
Acórdãos nº 0014342-26.2007.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... 94, 95 e 96 do Decreto nº 59.428. Embora a parte final do art. 3º da Lei ...
-
nº 1999.01.00.064418-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS RURAIS ALIENADOS POR ASSENTADOS EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO INCRA. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA. CARACTERIZAÇÃO. PROVISORIEDADE DA MEDIDA. REVERSÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊN
... da reforma agrária, conforme estipulado no artigo 72 do Decreto nº 59.428/66 e na Cláusula Sétima do Contrato de Colonização, ... -
Acórdão nº 2002.35.00.007970-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2005
... de estabelecimento comercial, contrariando a regra estabelecida no Decreto nº 59.428/66 e a Norma SEASC/nº 01/88, a qual regulamenta a seleção e ...
- Acórdão nº 2202-001.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016 (caso ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua)
-
Acórdão nº 2000.01.00.129440-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Enero de 2006
... , e ainda estaria obrigada a cumprir as exigências no mencionado Decreto nº 59428/66"; c) "não houve anuência do INCRA quanto as suas prováveis ...
-
Decisão Monocrática nº 0001164-15.2005.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2010
... passou a compor o Parque Nacional de Ilha Grande, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1997. Sustenta que foi privada da posse em razão do ...
-
Decisão Monocrática nº 0003393-16.2003.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... passou a compor o Parque Nacional de Ilha Grande, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1997. Sustenta que foi privada da posse em razão do ...
-
Decisão Monocrática nº 0003385-39.2003.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2010
... passou a compor o Parque Nacional de Ilha Grande, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1997. Sustenta que foi privada da posse em razão do ...
-
Acórdãos nº 1001339-83.2014.8.26.0099 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE A LEI Nº 6.766/79 E O DECRETO Nº 59.428/66 TEREM VEDADO A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2427 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), NO ESTADO DE GOIÁS. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
... 10 da Portaria MDA 6/2013 e ao art. 5, inciso III do Decreto 4.520/2002. 105.2. Constam dos referidos autos apenas as portarias de ... -
Acórdão Nº 0007004-40.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... TESE QUE SE REVELA ... PREJUDICADA APÓS A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... REJEIÇÃO. [ ... ]” (TJPR - 3ª C.Criminal - ...
-
Acórdão Nº 0017976-69.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... TESE QUE SE REVELA ... PREJUDICADA APÓS A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... REJEIÇÃO. [ ... ]” (TJPR - 3ª C.Criminal - ...
-
Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
... 72 do Decreto n 59.428, de 27 de outubro de 1966, enquanto vigente condio resolutiva ... -
Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
... 72 do Decreto n 59.428, de 27 de outubro de 1966, enquanto vigente condio resolutiva ... -
Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
... 72 do Decreto n 59.428, de 27 de outubro de 1966, enquanto vigente condio resolutiva ... -
Acordao Nº 17491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2010
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Constitui requisito essencial para admissibilidade da ação reivindicatória a prova pelo autor de sua condição de proprietário do imóvel vindicado, a qual se perfaz mediante a apresentação da devida inscrição do imóvel no Cartório de Registro. 2) Apelo provido para...
... 72 do Decreto n 59.428, de 27 de outubro de 1966, enquanto vigente condio resolutiva ... -
ACÓRDÃO Nº 1209 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-05-2021
PEDIDOS DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). IRREGULARIDADES DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MULTA. INABILITAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO PERMITEM ELIDIR INTEGRALMENTE AS GRAVES IRREGULARIDADES...
-
ATA Nº 31, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
... 25, §6º, do Decreto 5.450/2005; iv) não se verificou inconformidade nos prazos concedidos ...
-
Eventos Funcionais
... pelo seu Diretor Presidente Wagner Morais de Lima, nomeado pelo Decreto ... nº 43.218, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de ...
-
Secretaria Da Administração e Da Previdência
... no art. 1º, §§ 3º e 5º do Decreto Estadual nº 4.189/2016, HOMOLOGO este ... procedimento licitatório, bem ... Secretário de Estado da Administração e Previdência ... 59428/2020 ... Resolução SEAP nº. 8.565/2020 ... O Secretário de Estado da ...