decreto 6 170
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051916320204058100), 11-05-2021
PJE 0805191-63.2020.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SUPRESSÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação...
... , II e III, 489, §1º, IV, do CPC/2015; Decreto Legislativo 6/2020; arts.1º, 2º, 3º e 4º da ... 1º, 3º, 5º, XXXV, LIV, LV, 6º, 97, IX, 170, VIII, todos da CF/1988 ... 3. Posteriormente, a ... -
Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... 1º, III e IV, 7º, caput, e 170", III e VIII), repudiam veementemente a discrimina\xC3" ... pelo Brasil, além do disposto no Decreto 9571/18 (Princípios Diretores da ONU sobre ... 6. Contexto interpretativo que permite concluir ... -
Acórdão nº 0021070-53.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ... 170 ...
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Acórdão Nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e VIII), não é possível outra ... pelo Brasil, além do disposto no Decreto 9571/18 (Princípios Diretores da ONU sobre ... 6. Entendimento que também encontra amparo na ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 461/6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem ... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, ... 6) ... A União ingressou, perante o Supremo ...