decreto 6038
- Acórdão nº 1402-005.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021
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Acórdão Nº 1402-005.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.A Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria ou de outros decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., deve ser cancelada a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional.A prestação de serviços de
... confere a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de ... 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado ... -
Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... República, nos termos do art. 13 do Decreto n. 13.242/1918, art ... 9º da Lei n. 156/1935, art. 25 da Lei n ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73E5-7916-C13A-6038 ... -
Decisão da Presidência nº 6038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
... disciplina consiste, entre outras normas, nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.213/1991 e no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) ... Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ...
- Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Desacato (Art. 331)
... 6038 Minha posição. Embora minoritária na jurisprudência, entendo que a ... de San José da Costa Rica, internalizado no direito pátrio pelo Decreto nº 678/92, consagrando o direito à liberdade de expressão e à ...
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Acórdão Nº 08129537520148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-06-2020
... 6.038/90, 7.824/2000, LCE 203/2001, Decreto Estadual nº 15.365/2001 e as Resoluções Interadministrativas nºs ...
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Acórdão Nº 08512204820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... ção , não alcançando o chamado fundo de direito , previsto no Decreto n.º 20.910/32, entendimento este cristalizado em enunciados sumulares do ...
- Portaria nº 460/2019
- Portaria nº 469/2019
- Portaria nº 461/2019
- Portaria nº 472/2019
- Portaria nº 462/2019
- Portaria nº 0907/2019
- Portaria nº 468/2019
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Acórdão Nº 08357114320178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-06-2022
... ção , não alcançando o chamado fundo de direito , previsto no Decreto n.º 20.910/32, entendimento este cristalizado em enunciados sumulares do ...
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Acórdão Nº 08068753120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... do comando da Lei Complementar Estadual nº 203/2001, bem como do Decreto nº 15.365/2001, o valor do ponto da Gratificação de Prêmio de ...
- Portaria nº 013/2019
- Ato de Nomeação
- Portaria nº 033/2019
- Edital nº 001/2019
- Contrato nº 022/2018
- Portaria nº 0323/2019
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Acórdão Nº 08240482920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2021
... 1º do Decreto mº 20.910/1932. ... Do julgamento antecipado. ... Analisando ...