decreto 6061 15 março 2007
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Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Secretário de Estado
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... PROC. Nº E-12/061/6061/2017 - CAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO, ID Funcional ... 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e ... 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975. ( ... ) § 7º- O Superintendente de ... ÇO FRANCO com validade a contar de 19/06/2007, conforme Proc. nº E-01/707006/2007. CONCEDE ...
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Despachos do Governador
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E- ... XI do artigo 1º do Decreto nº 40.644/2007, e a decisão judicial proferida pe- la 13º ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Secretário de Estado
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E- ... XI do artigo 1º do Decreto nº 40.644/2007, e a decisão judicial proferida pe- la 13º ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Ordenador de Despesas
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46388, de 03/08/2018. Processo nº E- ... XI do artigo 1º do Decreto nº 40.644/2007, e a decisão judicial proferida pe- la 13º ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Atos do Poder Executivo
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... Id: 2143711 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.485 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 REGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS Nº 5.113/2007 E Nº 6.459/2013, INSTITUI O RE- GISTRO DE BENS ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Pessoal Inativo e Pensionista
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR A AGENER- SA AO DECRETO ESTADUAL nº 46.475/2018. O ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Corregedoria Geral
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR A AGENER- SA AO DECRETO ESTADUAL nº 46.475/2018. O ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR A AGENER- SA AO DECRETO ESTADUAL nº 46.475/2018. O ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR A AGENER- SA AO DECRETO ESTADUAL nº 46.475/2018. O ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
- Acórdão Nº 0005680-96.2012.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Secretário de Estado
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... às determinações con- tidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... às determinações con- tidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... às determinações con- tidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... às determinações con- tidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
... {vertical-align:7.562480px;}.v3{vertical-align:15 ... , nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , RODRIGO MELO PANTALEÃO, ID ... Período base de 12/09/2002 a 10/09/2007. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ... 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disci- plinar ... Proc. nº E-03/002/6061/2017. ZILNETE AMORIM MACHADO , mat. nº ...