decreto 6099 2007
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Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...
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Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...
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Decisao Nº 8004238-98.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... com alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Vale dizer, o adimplemento da ... 1 ed. Rio de Janeiro: FGV, 2007") assim explicita o tema: ... Um adimplemento t\xC3" ...
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Acórdão nº 52037410320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ART. 7º, I, LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. ART. 32, CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE. PRECEDENTES. Definindo a Lei Estadual nº 8.115/85 a responsabilidade supletiva do credor fiduciário, em seu artigo 7º, I, considerada sua posse indireta e a propriedade resolúvel a ele atribuídas,
... direto, nos termos do artigo 6º, § 1º, Decreto nº 32.144/85, além de anotar ter havido a baixa ... A Lei n. 6099"/74, que dispõe do tratamento jurídico das opera\xC3" ... Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 27/06/2007) ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Governo - Conselho Estadual de Trânsito
... Int.: VALTER EDUARDO PAGOTTI. Proc. 6099/2021 ... Int.: RODRIGO ARAUJO DOS SANTOS. Proc ... VI, do artigo 11, do Decreto Estadual 52.046, de 10-08-2007, ... Artigo 1º - ...
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Acórdão nº 0053565-12.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O Decreto-lei nº 911/69 prevê a possibilidade de propositura da ação de busca e apreensão de ve&iac
... IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O Decreto-lei nº 911/69 prevê a possibilidade de ... BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/03/2007, DJ 29/03/2007). BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ... -
Processo nº 0049221-03.2007.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Issqn. Itens 46 e 50 Da Lista de Serviços Anexa À Lc Nº 56/87. Serviço de Corretagem Na Bolsa de Mercadorias e Futuros. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Sentença de Improcedência Do Pedido. Confirmação. 1- a Jurisprudência Do Stf É Firme No Sentido de que As Exceções Previstas Nas Partes Finais Dos Artigos 44, 46 e 48 Da Lista Anexa Ao DECRETO-LEI N. 406/68 Não
... DECRETO-LEI N. 406/68 NÃO VEICULAM ISENÇÕES ... -
Acórdãos nº 2194602-98.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CUMPRIDA. Reintegração de posse. Inclusão do § 15 ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Disposições que se aplicam no caso de reintegração de posse referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei nº 6.099/74. Depósito da integralidade da dívida realizado pela devedora, segundo cálculo da petiç
... 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Disposições que ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 484 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0162556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ; 4º, inciso IX e 9º da Lei nº 4.595/64; 1º, 4º e 5º do Decreto nº 22.626/33; 85, 524, 115, 955, 960, 965, 1009 e 1062 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ
... Isto porque, conforme o disposto no art. 1º, I,. do Decreto-lei n.º 406/68, o fato gerador de referida exação ocorre quando da ... -
Versão original
Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0013677-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO, POR FORÇA DO ARTIGO 5º DO DECRETO 22.626/33 - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.040807-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2016
... Hipótese em que no Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ... Des. Elias Camilo, p. 03/07/2007) ... APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0213762-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ória nº1.820/99 e 1.925/00; 1.262 do Código Civil; 1º a º do Decreto-lei nº 22.626/33; 1º da Resolução nº 1.064/85; 27 da Lei nº ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... Barueri: Manole, 2007, p. 79 ... 93. LAFER, Celso. Apresentação ... o disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na ...
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Acórdão Nº 0017590-47.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – ISS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - CRÉDITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDE AO LOCAL ONDE O NEGÓCIO JURÍDICO É PERFECTIBILIZADO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR...
... 148 do CTN e ao ... art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ... nº 3.517, de 2007, obrigando as sociedades de arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0024.13.123612-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO. I- Nos contratos de arrendamento mercantil inexiste, via
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Acórdão nº 2009/0096984-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as...
... Min. Humberto Martins. DJ de 06⁄02⁄2007") ... 5. Por outro lado, a ausência de normatiza\xC3" ... PRECATÓRIO CEDIDO. DECRETO 418⁄2007. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0473.10.002583-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. 2. A
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Acórdão nº 1.0114.11.003873-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. V.V.APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ...
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nº 2005.34.00.034214-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO - IPI - LEASING DE AERONAVE ESTRANGEIRA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI Nº 6.099/74. 1 - Segundo o disposto no art. 153, IV, CF, compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, genericamente. O fato de o texto constitucional não discriminar a hipótese de importação não é suficiente para que se conclua que sobre tal operação não deverá incidir o
... Autuado em: 28/6/2007 12:39:29 ... Processo Originário: ... de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se ... -
Acórdão Nº 0009223-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS.01- O contrato de arrendamento mercantil (leasing), é "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pelaAPELAÇÃO
... autos o arrendamento teve início em 06/06/2007 e ... tinha o término previsto para 06/06/2012, ... não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme ... disposto na Súmula ... -
ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, ... 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos ... ACÓRDÃO Nº 6099/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Afasta-se a preliminar de inadequaç